Tema 1.009 - Temas com Repercussão Geral do STF

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB Nº 02/2022. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE RETESTE COM UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 1.009 DO STF. PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a exigência legal de boa saúde mental do candidato que almeja ingressar no serviço ...

+96 PALAVRAS

...público, é cristalino o entendimento firmado no Tema nº 1.009 do STF, na diretiva de que, ausentes critérios objetivos e transparentes no exame psicotécnico, deve ser realizada nova avaliação, com os exigidos critérios objetivos previstos no Edital. 2. Resta evidenciado o direito do impetrante em se submeter ao reteste, em face da ausência da utilização dos critérios objetivos descritos no Edital, bem como da não disponibilização do laudo da avaliação psicotécnica realizada pela Banca Examinadora. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8059895-32.2023.8.05.0000, em que figuram como impetrante (...), e, como impetrados, o SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e Outros,   ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.   Sala das Sessões,    de          de 2024.   Des. Jorge Barretto Relator   (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8059895-32.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Publicado em: 13/09/2024)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EDITAL SEPLAG N.º 01/2011. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLR MUNICIPAL 01/91. AUSÊNCIA DE CLAREZA E OBJETIVIDADE NOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO A NOVO EXAME PSICOTESTE. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1133146 (TEMA 1009). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. I - Ab initio, julga-se prejudicado o agravo interno apresentado pela agravada em face da decisão que deferiu o efeito suspensivo, em virtude do ...

+455 PALAVRAS

...julgamento do mérito do agravo de instrumento neste momento processual. II - O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da decisão vergastada, que deferiu o pedido liminar formulado pela autora, ora agravada, para determinar a anulação do ato administrativo que desclassificou a autora do concurso público para provimento do cargo de Profissional de Atendimento Integrado – Enfermaria – SMS/CAPS/ 20H, Edital n.º SEPLAG/1/2011, na Prefeitura do Salvador, por inaptidão no exame psicotécnico, bem como que a autora seja convocada para realização dos demais exames pré-admissionais e, caso tenha êxito, venha a ser nomeada e empossada no cargo pretendido, independentemente de novo exame. III - A tese do Ente Municipal encontra respaldo nos autos quanto à previsão legal da avaliação psicológica anterior à abertura do certame, conforme se vê da Lei Complementar n.º 01/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador). IV – No âmbito da colenda Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, já foram exarados entendimentos no sentido de que a previsão do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 01/91 não seria suficiente para o atendimento da legalidade necessária à realização do exame psicotécnico. Contudo, o tema já foi levado à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que ratificou que a legislação do Município de Salvador legitima a realização do exame psicotécnico. V – Incabível a concessão da medida liminar à autora para fins de imediata convocação para realização dos demais exames pré-admissionais e, caso tenha êxito, venha a ser nomeada e empossada no cargo pretendido, sem a necessidade de submissão a novo psicoteste, por contrariar os precedentes desse TJ/BA e o Tema 1009/STF. Idêntico entendimento tem sido recentemente adotado por esse Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive em juízo de retratação. VI – Há de se destacar ser opção do julgador, dentro do princípio do livre convencimento motivado, adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores que eventualmente tenham entendido pela desnecessidade de realização de novo exame psicotécnico por ausência de previsão legal, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos. VII – Diante da existência de previsão em lei e no edital do concurso acerca da necessidade de avaliação psicológica, e incontroversa, nos autos, a questão da subjetividade do exame realizado, faz-se necessária a realização de novo teste psicológico pela agravada, na esteira do quanto estabelecido no mais recente precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria voga, que fixou o tema 1009. VIII – Agravo Interno Prejudicado. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8053586-92.2023.8.05.0000, em que figuram como agravante JMUNICIPIO DE SALVADOR e como agravada HILMEIRE (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar a realização pela autora, ora agravada, de novo teste psicológico, o qual deve ser pautado em critérios objetivos previamente estabelecidos e com a observância dos demais ditames legais, viabilizando-se, em caso de aprovação, a sua nomeação ao cargo público, se satisfeitas as demais condições exigidas em lei e no edital, nos termos do voto do relator.    Salvador, . (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8053586-92.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 10/04/2024)