Tema 642 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME SÚMULA Nº 7/STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 642 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 380-381/e-STJ. Dessarte, nota-se que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ pacificado no REsp. 1.354.908/SP (Tema 642) e que o acolhimento das alegações da parte recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1793916/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019)

  Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. A parte autora, nascida em 07/09/1965, completou o requisito etário em 2020. Os documentos apresentados contemporâneos ao período são, em sua maioria, notas fiscais em nome do seu cônjuge, já falecido. A sentença resolveu o seguinte: “Aduz a autora que trabalha como rurícola pelo regime de Economia Familiar desde 07/09/1972, até os dias atuais, com exceção do interregno de 09/02/2014 a 31/10/2019 quando trabalhou como coletora de recicláveis. Alega que mesmo enquanto trabalhava como trabalhadora urbana continuava fazendo serviços rurais, o que continuou fazendo com exclusividade a partir de novembro de 2019. A autora nasceu em 07/09/1965 e ...

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...completou 14 anos de idade em 07/09/1979, o que, nos termos da fundamentação, impossibilita o reconhecimento de qualquer período anterior a esta data. A autora juntou cópia do procedimento administrativo de concessão no ID 264488014. A autora é casada com FÁBIO TEZOTO DELA VIOLA desde 29/03/1986 (fl. 48). As notas fiscais de produtor em nome de seu marido indicam comércio de frangos em quantidade significativa, o que descaracteriza a alegação de prática de agricultura de subsistência (fls. 14/35).  Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. (...) conhece a autora desde quando ela tinha cerca de 07 anos de idade. A testemunha mora na (...), que é próxima ao sítio onde a autora reside. O sítio da autora tem cerca de 12 alqueires. A família cria gado e galinhas. A autora, e filhos trabalham na propriedade. Descreveu algumas atividades que já viu a autora desempenhando. A testemunha mora na fazenda há 46 anos. Eventualmente ainda vê a autora trabalhando. Não possuem empregados. A produção da família é para venda e consumo. Sabe que a autora trabalhou na cidade por algum período, mas não soube dizer por quanto tempo. Acredita que tenha sido por cerca de 03 anos. (...) é vizinho de sítio da autora. A testemunha mora no sítio desde criança. A testemunha tem 86 anos de idade. O sítio da autora possui 06 alqueires de extensão. A autora faz serviços rurais de lavoura. Os filhos da autora também trabalham no sítio. A família possui criação para venda. Sabe que a autora trabalhou por um período na cidade. A autora foi casada com (...). É viúva. O marido da autora morou por um período em SP Capital. Quando retornou da capital, se casou com a autora e voltou a morar no sítio. Os depoimentos prestados pelas testemunhas corroboram a indicação de que a autora trabalha com granja e criação de gado, o que por sua vez descaracteriza o serviço rural pelo regime de Economia Familiar e afasta a possibilidade de reconhecimento do período controvertido. Assim, concluo que a autora não implementou os requisitos necessários para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. No caso concreto, a parte autora requer a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Aduz a autora que trabalha como rurícola pelo regime de Economia Familiar desde 07/09/1972, até os dias atuais, com exceção do interregno de 09/02/2014 a 31/10/2019 quando trabalhou como coletora de recicláveis. Alega que mesmo enquanto trabalhava como trabalhadora urbana continuava fazendo serviços rurais, o que continuou fazendo com exclusividade a partir de novembro de 2019. A autora nasceu em 07/09/1965 e completou 14 anos de idade em 07/09/1979, o que, nos termos da fundamentação, impossibilita o reconhecimento de qualquer período anterior a esta data. A autora juntou cópia do procedimento administrativo de concessão no ID 264488014. A autora é casada com FÁBIO TEZOTO DELA VIOLA desde 29/03/1986 (fl. 48). As notas fiscais de produtor em nome de seu marido indicam comércio de frangos em quantidade significativa, o que descaracteriza a alegação de prática de agricultura de subsistência (fls. 14/35). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. (...) conhece a autora desde quando ela tinha cerca de 07 anos de idade. A testemunha mora na (...), que é próxima ao sítio onde a autora reside. O sítio da autora tem cerca de 12 alqueires. A família cria gado e galinhas. A autora, e filhos trabalham na propriedade. Descreveu algumas atividades que já viu a autora desempenhando. A testemunha mora na fazenda há 46 anos. Eventualmente ainda vê a autora trabalhando. Não possuem empregados. A produção da família é para venda e consumo. Sabe que a autora trabalhou na cidade por algum período, mas não soube dizer por quanto tempo. Acredita que tenha sido por cerca de 03 anos. (...) é vizinho de sítio da autora. A testemunha mora no sítio desde criança. A testemunha tem 86 anos de idade. O sítio da autora possui 06 alqueires de extensão. A autora faz serviços rurais de lavoura. Os filhos da autora também trabalham no sítio. A família possui criação para venda. Sabe que a autora trabalhou por um período na cidade. A autora foi casada com (...). É viúva. O marido da autora morou por um período em SP Capital. Quando retornou da capital, se casou com a autora e voltou a morar no sítio. Os depoimentos prestados pelas testemunhas corroboram a indicação de que a autora trabalha com granja e criação de gado, o que por sua vez descaracteriza o serviço rural pelo regime de Economia Familiar e afasta a possibilidade de reconhecimento do período controvertido. Assim, concluo que a autora não implementou os requisitos necessários para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural”. O recurso não pode ser conhecido porque descumpre o ônus da dialeticidade recursal, ao deixar de impugnar, de modo concreto e específico, o fundamento principal da sentença de que o elevado volume de produção de frango e criação de gado descaracterizam a qualidade da autora de segurada especial. Ao contrário do que afirma a recorrente, a sentença não julgou improcedente o pedido por não preencher o requisito da “hipossuficiência/vulnerabilidade”. A improcedência do pedido decorreu do elevado volume da criação de frango, fundamento este não impugnado no recurso e suficiente para a manutenção da sentença. De resto, a deve ser mantida por outro fundamento. Aplicam-se a Súmula 54/TNU, o tema 145/TNU e o tema 642/STJ: a parte autora não comprova o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, formulado em 29/01/2021. De sua CTPS e CNIS consta histórico laboral rural próprio, de natureza urbana, no período de 03/02/2014 até 31/10/2019. A autora completou 55 anos de idade em 07/09/2020. Dos depoimentos das testemunhas não é possível extrair o exercício de atividade rural pela autora no período posterior ao trabalho urbano. Os depoimentos são muito vagos e imprecisos na especificação dos períodos de atividade rural. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004018-22.2022.4.03.6326, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 16/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024)

  Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Trabalhador rural em regime de economia familiar. Sentença de improcedência do pedido impugnada por recurso da parte autora. Improcedência do pedido recursal A parte autora, nascida em 25/03/1962, completou o requisito etário em 2017. Não há qualquer início de prova material contemporâneo do trabalho rural em seu nome: a certidão de nascimento da filha (...) e a certidão de seu casamento são muito anteriores ao período postulado e não servem como início de prova material. Os poucos documentos apresentados contemporâneos ao período são do cônjuge e não demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A parte autora não impugna concretamente os fundamentos adotados pela sentença quanto às ...

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...profissões urbanas desempenhadas pelo seu cônjuge descaracterizarem a qualidade de segurado especial, a saber: “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 11/07/2001 o marido da autora está qualificado como vigia (id. 297480843 – Pág. 12); na Escritura de Venda e Compra lavrada em 08/07/2016 o marido da autora está qualificado como pedreiro (id. 297480843 – Pág. 16); e na Escritura Pública de Doação lavrada em 13/12/2019 também está o cônjuge qualificado como pedreiro (id. 297480843 – Pág. 19). Além disso, a própria parte autora afirmou em seu depoimento pessoal que sempre exerceu outra atividade urbana, auferindo renda com a venda de produtos como sacoleira. Como bem decidido pela sentença, que fica mantida por seus próprios fundamentos, “pelos depoimentos prestados e prova documental produzida, cumpre anotar que não é possível estabelecer o período correto de trabalho da autora na Chácara Barreirão, onde atualmente reside. Registre-se que a autora não trouxe prova própria do alegado labor rural, mas apenas documentos em nome do marido. Todavia, como já mencionado, em documentos datados de 2001, 2016 e 2019 o Sr. (...) não está qualificado como trabalhador rural, mas urbano, bem como o endereço do casal, no documento de 2019 (escritura pública de doação), não corresponde ao imóvel mencionado, onde a autora afirma trabalhar desde 2001 em regime de economia familiar. Logo, apenas com os elementos materiais e orais produzidos, e diante das inconformidades apontadas, não é possível reconhecer a favor da autora o desempenho de trabalho rural em regime de economia familiar pelo período necessário à obtenção da aposentadoria por idade rural postulada”. Aplicação da súmula 54/TNU, tema 145/TNU, tema 642/STJ e, especialmente, do tema 554/STJ, que admite a apresentação de reduzida prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendida e sua complementação por prova testemunhal, desde que idônea e robusta, pois não há início de prova material nos quinze anos anteriores ao implemento da idade mínima para obtenção da aposentadoria por idade rural, como bem resolvido na sentença. Aplicada a interpretação resumida nesses temas, especialmente a do tema 554/STJ, a prova testemunhal não é robusta o suficiente para comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade. Os depoimentos prestados pelas testemunhas são muito vagos e genéricos, sem a especificação de todos os períodos de trabalho e das jornadas diária, semanal e mensal da autora. A prova testemunhal não é robusta o suficiente para complementar o inexistente início de prova material no período de quinze anos anteriores ao implemento da idade e conceder o benefício com base exclusivamente nela.  De resto, a autora não produziu nenhuma prova da essencialidade ou dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Não apresentou nenhum demonstrativo das receitas e despesas familiares ao longo desses anos. Se é certo que a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana e manter vínculos de emprego não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto, analisando o caso concreto, o fato é que a autora não produziu nenhuma prova de que mesmo com o trabalho urbano dela e do cônjuge, a atividade rural que a autora teriam exercido em suposto regime de economia familiar era indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, como o exige o § 1º do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Ante o exercício de atividade urbana pela autora e pelo cônjuge, cabia a ela afirmar e comprovar, a fim de não ver descaracterizado o alegado regime de economia familiar, que a atividade rural que ela afirma ter exercido era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Mas, conforme salientado, nem sequer a autora afirma tal fato tampouco há prova dele nos autos mediante demonstração das receitas e despesas familiares ao longo dos anos. Na falta dessa prova restou descaracterizado o suposto regime de economia familiar pelo trabalho urbano dela e do cônjuge. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003726-43.2023.4.03.6345, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 16/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024)