Tema 108 - Temas Repetitivos do STJ

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste vício no acórdão do Órgão Especial a ser sanado pelos presentes embargos, os quais se revestem de nítido caráter infringente e retratam o inconformismo da embargante, que busca, por esta via, não a integração do decisum, mas a sua revisão e reforma.2. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010469-68.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 01/09/2023, Intimação via sistema DATA: 05/09/2023)

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. VIA ELEITA INADEQUADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão submetida à apreciação desta Corte diz respeito à possibilidade de discussão da legitimidade passiva do sócio cujo nome conste da Certidão de Dívida Ativa via exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade pode ser manejada como defesa incidental em execução fiscal, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1) matéria seja reconhecida de ofício pelo magistrado, ou seja, de ordem pública; e 2) não demande dilação probatória. 3. A discussão sobre legitimidade passiva é, em regra, matéria passível de ser alegada por meio de exceção de pré-executividade, desde que, quando o sócio figurar como corresponsável na CDA, haja prova inequívoca pré-constituída da nulidade, a cargo do executado. Caso contrário, haverá necessidade de dilação probatória, incabível por exceção de pré-executividade. 4. Entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393): "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". Tem-se ainda: "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". (Tema 108 do STJ ? REsp 1.110.925/SP) 5. Na hipótese, verifica-se que o agravante consta na CDA apresentada junto à petição inicial pelo exequente. Todavia, em suas razões, não apresentou prova inequívoca para relativizar a presunção de certeza e liquidez da CDA, razão pela qual necessária a cognição ampla mediante oposição de embargos à execução. 6. Decisão que se mantém. Agravo desprovido. (TRF-1, AG 0000224-45.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG PJe 23/08/2023 PAG)

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA.1.O julgamento da Turma Julgadora encontra-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito de recurso repetitivo, de modo que o decisum, que negou segmento ao recurso excepcional, não merece qualquer reparo.2.A agravante não traz nenhum fundamento, novo, capaz de alterar o entendimento firmado.3. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/2015.4. Agravo interno improvido, com aplicação de multa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014612-37.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/01/2020, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020)