Tema 921 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. Bancário. Ação monitória. Sentença de procedência. Embargos monitórios rejeitados. Apelações das partes autora e ré. Dívida vencida em março de 2019. Protesto da dívida realizado em 2020. Ausência de prova de esgotamento de tentativa de localização da parte ré para intimação pessoal. Protesto inválido. Art. 15, Lei 9.492/1997 e tema 921/STJ. Prazo prescricional não interrompido. Reconhecimento da prescrição da pretensão em março de 2024, poucos meses antes do ajuizamento da ação. Sentença reformada. Embargos monitórios acolhidos. Ação monitória julgada improcedente. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJSP;  Apelação Cível 1007299-25.2024.8.26.0566; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2025; Data de Registro: 23/09/2025)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 5289075-90.2023.8.09.01497ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE TRINDADEAPELANTE : (...) ESTIVAAPELADO : BANCO PAN S/ARELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por (...) ESTIVA, contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Dra. (...), ...

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...nos autos da ação de busca e apreensão proposta por BANCO PAN S/A em desfavor da ora apelante. A sentença foi proferida nos seguintes termos (movimentação nº 58): Isto posto, com fulcro no Decreto-Lei, 911/69, JULGO PROCEDENTE a demanda para declarar consolidada a posse e a propriedade do bem apreendido nas mãos do autor, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Não foi realizado bloqueio via RENAJUD, pelo que deixo de proceder o respectivo desbloqueio. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.(...), datado e assinado digitalmente. Irresignada, a ré interpõe o recurso de apelação juntado na movimentação n. 63. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, a ausência de interesse processual, pois não constou do contrato a previsão legal para a busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69. Ainda em sede de preliminar, sustenta a carência da ação por inobservância do disposto no §1º do artigo 66 do Decreto-Lei 911/69, já que não consta dos autos prova do registro do contrato em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Avançando, defende que deve ser aplicada ao caso a orientação firmada no Tema 921 do STJ; assevera que tem interesse em purgar a mora ou quitar a dívida; discorre sobre o direito de permanecer na posse do bem; insurge-se contra a incidência de juros capitalizados, comissão de permanência e juros remuneratórios pactuados. Nesses termos, postula o provimento do apelo e a reforma da sentença, nos termos atrás delineados. Sem preparo, eis que beneficiária da assistência judiciária. Contrarrazões apresentadas na movimentação nº 66, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator (TJ-GO, 5289075-90.2023.8.09.0149, Relator(a): , , Publicado em: 15/10/2024)