Tema 495 - Temas Repetitivos do STJ

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONVÊNIOS/CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DEFASAGEM DE VALORES. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/PODER EXECUTIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TABELA DA TUNEP E DO ÍNDICE IVR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.  Deve ser afastada a alegação de aplicação: a) do Tema 495 do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.179.057/AL), que trata da incidência do URV como índice de conversão da tabela do SUS; e b) do Tema 1.033 (RE nº 666.094/DF), que cuida do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de plano de saúde, porquanto, in casu, cuida-se de questão diversa, qual seja, de pedido de revisão ...

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...dos valores constantes na tabela do SUS, relativos aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares executados pelas entidades conveniadas ao sistema único de saúde.   A remuneração da saúde complementar é estabelecida no artigo 26 da Lei nº 8.080/90, que prevê a criação pelo Ministério da Saúde de uma tabela com os valores relativos aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares das entidades conveniadas. Assim, a tabela do SUS conterá referenciais mínimos (piso) para garantir a qualidade dos serviços prestados à população. Para sua confecção são considerados: a) os custos do serviço; b) a disponibilidade financeira dos entes federais; c) a necessidade de universalização do atendimento; d) o princípio da menor onerosidade para os cofres públicos, entre outros. In casu, a apelante executa serviços de saúde complementar, mediante contrato firmado com o SUS, conforme CEBAS juntado aos autos, e, em contrapartida, recebe remuneração pelos procedimentos ambulatoriais e hospitalares que executa, nos termos da tabela do SUS. Aduz que referida tabela está defasada e pleiteia a observância da tabela da TUNEP ou, subsidiariamente, do índice de valoração do ressarcimento (IVR).   A tabela única nacional de equivalência de procedimentos (TUNEP) tem fundamento legal no artigo 32, § 8º, da Lei n° 9.656/98 e na Resolução CONSU nº 23/99, do Conselho de Saúde Suplementar. Foi elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e se refere à remuneração dos serviços desaúde suplementar, que não é o caso dos autos. Tem por finalidade única o ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos privados, de modo que não pode ser utilizada para outros fins. Nesse sentido, a Resolução de Diretoria Colegiada da ANS - RDCNº 17, de 30 de março de 2000. Dessa forma, a utilização da tabela da TUNEP para remuneração dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares realizados pelas entidades conveniadas ao SUS não tem previsão legal, bem como violaria sua finalidade precípua. São notórias as dificuldades financeiras das entidades assistenciais que prestam serviços ao SUS, bem como a defasagem da tabela do SUS. Entretanto, conforme consignado anteriormente, somente a União, por meio do Ministério da Saúde, pode fixar e reajustar os valores dos procedimentos, porquanto exerce a função de gestor nacional da saúde pública, não podendo o Judiciário definir qual a tabela a ser observada, tampouco determinar sua revisão, sob pena de desrespeito dos princípios da legalidade, da separação dos poderes (CF, art. 2º), da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.  Quanto ao pedido de aplicação do índice de valoração do ressarcimento (IVR), também deve ser indeferido. Referido índice está previsto na Portaria nº 2.203, de 05 de novembro de 1996, e: "consiste na atribuição de valores adicionais equivalentes a até 2% do teto financeiro da assistência do estado, transferidos, regular e automaticamente, do Fundo Nacional ao Fundo Estadual de Saúde, como incentivo à obtenção de resultados de impacto positivo sobre as condições de saúde da população, segundo critérios definidos pela (...) e fixados em portaria do órgão competente do Ministério (SAS/MS). Os recursos do IVR podem ser transferidos pela SES às SMS, conforme definição da CIB". Trata-se de atribuição de valor adicional pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual como incentivo à obtenção de resultados positivos na implementação dos serviços de saúde pública. Assim, não há previsão legal para sua utilização na remuneração dos serviços da tabela do SUS.  Apelação desprovida.         (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001163-49.2021.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. TEMA 495 DO STJ. PORTARIA 1.323/1999. TABELA DO SUS. REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CAUSALIDADE.1. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos (Tema 495 do STJ).2. Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários fixados em 12% calculado sobre 200 (duzentos) salários-mínimos (§ 3º, I, do art. 85, do CPC) e 9,6% sobre o valor proveito econômico obtido na impugnação, no que exceder a faixa anterior (§5.º do art. 85 do CPC), já inclusa a majoração de que trata o §11 do art. 85 do CPC. (TRF-4, AC 5048757-78.2016.4.04.7000, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 19/06/2024, Publicado em: 20/06/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TABELA SUS. REAJUSTE DE 9.56%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS SOMENTE APÓS JULHO/1994. ÔNUS DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. Na ação civil pública que originou o título executivo judicial (ACP nº 1999.71.00.021045-6), a União foi condenada a recalcular os valores da tabela de remuneração dos serviços do SUS no percentual de 9,56%.2. Quanto ao termo final para inclusão das diferenças, o título judicial assegurou o pagamento dos reajustes até novembro de 1999, nos termos do acórdão proferido ...

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...pelo Superior Tribunal de Justiça, que transitou em julgado no dia 19/10/2011.3. Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1179057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 495/STJ): "Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos."4. No caso concreto, o acórdão paradigma (Tema 495/STJ) foi publicado em 15/10/2012, já após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (19/10/2011), não podendo desconstituir a coisa julgada preexistente, conforme já decidido por esta Corte em casos similares. Assim, o cálculo de liquidação deve incluir os reajustes até novembro de 1999, em razão da coisa julgada..5. Nos embargos à execução, a União alegou que o Município incluiu valores que não estão sujeitos ao reajuste, uma vez que se referem a procedimentos que foram criados ou incluídos na Tabela SUS a partir de agosto/1994 e que a remuneração foi fixada na moeda atual (Real). Diferentemente da conclusão adotada pelo juízo recorrido, entendo que cabe à parte embargante fazer prova do que foi alegado.6. Ocorre que, na situação dos autos, a União não apresentou os documentos oficiais que demonstrem quais os procedimentos que constavam da Tabela SUS, anteriormente a Julho de 1994, e quais aqueles que somente foram incorporados posteriormente. A alegação do excesso de execução veio apoiada na simples informação ("SIM"/"NÃO") na coluna "Julho 1994", que constou do relatório apresentado pela embargante, o que não tem força probatória suficiente para dirimir a controvérsia inaugurada. No ponto, cabe o retorno dos autos à origem, para dilação probatória e nova apreciação.7. Quanto aos juros de mora, não havendo previsão no título executivo, cabe observar a tese firmada no Tema 685/STJ: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior." (TRF-4, AC 5005773-68.2015.4.04.7209, Relator(a): GERSON GODINHO DA COSTA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 27/02/2024)