Tema 31 - Temas Repetitivos do STJ

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. - A Segunda Seção do C. STJ, no julgamento do REsp 1061530/RS, estabeleceu o Tema Repetitivo 31, firmando a seguinte tese: "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;’ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. - Asimples discussão do débito não é suficiente para impedir a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. - No caso dos autos, considerando os termos do Tema 31 do C. STJ e a ausência de garantia do débito, não se vislumbra impedimento para a inscrição da recorrida nos cadastros restritivos à concessão de crédito. - Recurso provido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50350342320234030000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 03/09/2025, DJEN DATA: 12/09/2025)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente ...

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...o pedido de reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviço mantido entre a autora e a Fundação Universidade de Brasília FUB, condenando a instituição de ensino ao pagamento correspondente aos depósitos do FGTS referentes ao período da realização do trabalho. 2. Considerando-se que o vínculo entre a autora e a ré não encontra respaldo na Lei nº 8.666/93, nem no regime de contratação temporária estipulado pela Lei n° 8.745/93, torna-se manifesta a nulidade do respectivo contrato, em razão da ausência de prévia realização de concurso público, conforme exigido pelo art. 37, II, da Constituição Federal. 3. Quanto ao pagamento à título de recolhimento do FGTS, o STF julgou o Tema 308 da repercussão geral, oportunidade em que foi fixada a tese segundo a qual: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS". 4. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (Tema Repetitivo 905/STJ, item 3.1). 5. Apelação parcialmente provida para fixar a correção monetária da condenação conforme item 4. (TRF-1, AC 0022225-38.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 20/04/2025 PAG PJe 20/04/2025 PAG)