Tema 1.041 - Temas Repetitivos do STJ

  ADMINISTRATIVO. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-A apelante se insurge contra a sentença que ratificou a liminar para restituição do veículo, tendo determinado a devolução do veículo à pessoa indicada pelo representante da empresa, o qual será nomeada como fiel  depositária do bem. 2-Fiel depositário é a designação para a pessoa que passa a ter a posse do bem, para guarda e conservação, para os termos do processo judicial. Trata-se de atribuição conferida a alguém para se responsabilizar pelo bem durante o trâmite da ação. 3-No caso, a tutela antecipada determinando a restituição do veículo foi deferida para evitar prejuízo à apelante. Com efeito, não é razoável que a empresa aguarde o julgamento final do processo enquanto o veículo permanece apreendido, com risco inclusive de deterioração nas dependências do órgão apreensor. 4-Por outro lado, a liberação do veículo mediante o encargo de fiel depositário, por pessoa de confiança da proprietária do bem até a resolução definitiva da demanda é medida cautelar que se impõe e se constitui em poder de cautela que a lei confere ao julgador impelindo à pessoa nomeada o ônus de garantir a integridade do bem. 5-Como bem consignado na sentença, há possibilidade de reversão do julgado pela instância superior de julgamento de recurso, de forma é importante garantir que o bem fique atrelado ao processo como forma de se evitar eventual perda do bem ou  a sua deterioração. 6-Portanto, a decisão a quo determinando a restituição do veículo à apelante mediante a assunção por ela do encargo de fieldepositário do referido bem,  deve ser mantida nos termos em que proferida.  7-Apelação não provida.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001807-73.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024)

  ADMINISTRATIVO. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-A apelante se insurge contra a sentença que ratificou a liminar para restituição do veículo, tendo determinado a devolução do veículo à pessoa indicada pelo representante da empresa, o qual será nomeada como fiel  depositária do bem. 2-Fiel depositário é a designação para a pessoa que passa a ter a posse do bem, para guarda e conservação, para os termos do processo judicial. Trata-se de atribuição conferida a alguém para se responsabilizar pelo bem durante o trâmite da ação. 3-No caso, a tutela antecipada determinando a restituição do veículo foi deferida para evitar prejuízo à apelante. Com efeito, não é razoável que a empresa aguarde o julgamento final do processo enquanto o veículo permanece apreendido, com risco inclusive de deterioração nas dependências do órgão apreensor. 4-Por outro lado, a liberação do veículo mediante o encargo de fiel depositário, por pessoa de confiança da proprietária do bem até a resolução definitiva da demanda é medida cautelar que se impõe e se constitui em poder de cautela que a lei confere ao julgador impelindo à pessoa nomeada o ônus de garantir a integridade do bem. 5-Como bem consignado na sentença, há possibilidade de reversão do julgado pela instância superior de julgamento de recurso, de forma é importante garantir que o bem fique atrelado ao processo como forma de se evitar eventual perda do bem ou  a sua deterioração. 6-Portanto, a decisão a quo determinando a restituição do veículo à apelante mediante a assunção por ela do encargo de fieldepositário do referido bem,  deve ser mantida nos termos em que proferida.  7-Apelação não provida.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001807-73.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. FIEL DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Ao que se infere do já relatado, a questão jurídica tratada neste processo não está inserida na discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, o Tema 1.041, em discussão junto ao C. STJ, trata da aplicação da pena de perdimento a veículos de empresas transportadoras de mercadoria ou de passageiros (empresas de viagem/turismo), circunstância jurídica essa não aqui apreciada. Nos termos do Parágrafo Único ...

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...do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. É o caso de se confirmar a decisão de antecipação tutela já proferida e de se prover este recurso de agravo de instrumento. O objeto do presente processo consiste na liberação do veículo Ford Fiesta Sedan, 1.6, Flex, cor prata, ano 2012, placa FBN 2395, renavam n° 00456335137, apreendido por transportar mercadorias de origem estrangeira, sem regular importação. Realmente, a pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009. Assim, a legislação determina que o veículo que conduza mercadorias que, por sua natureza, origem ou destinação sujeitam-se à pena de perdimento pode também ser declarado perdido, no caso de seu proprietário ser o responsável pela infração. A jurisprudência, por sua vez, impõe outro requisito, qual seja, a proporcionalidade entre o valor dos bens transportados e do veículo. Portanto, tendo contribuído para a prática do ilícito, o proprietário do veículo pode sofrer a pena de perdimento do automóvel, desde que demonstrada sua responsabilidade e a proporcionalidade do valor mercadoria transportada versus veículo de transporte, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido vem se manifestando esta Corte (QUARTA TURMA, AMS 0010313-80.2009.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 05/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015; TERCEIRA TURMA, AMS 0001182-09.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013). Com efeito, no caso em tela, verificou-se a disparidade substancial, entre o valor total das mercadorias apreendidas, em de R$ 1.168,75, e o veículo apreendido avaliado no valor de R$ 28.747,00, cuja circunstância há de ser sopesada. Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser determinada a liberação do veículo, sendo indevida a cominação de perdimento, por ora, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. Assim, de ser confirmada a antecipação de tutela, com o provimento deste agravo de instrumento, à finalidade de reformar a decisão a quo, determinando seja nomeando o recorrente como fiel depositário do veículo Ford Fiesta Sedan, 1.6, Flex, cor prata, ano 2012, placa FBN 2395, renavam n° 00456335137. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005168-38.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, Intimação via sistema DATA: 12/12/2022)