Súmula 78 - Súmulas do TNU

A Súmula 78 da TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes (Aprovado no XI FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 141, XI FONAJEF)

      dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000092-34.2021.4.03.6333, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 07/02/2024)

V O T O E M E N T APROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SUPOSTO SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INFECÇÃO CRÔNICA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA TNU Nº 78. JULGAMENTO DA CAUSA SEM A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PERFIL SOCIOECONÔMICO E CULTURAL DO INDIVÍDUO. NULIDADE DA SENTENÇA.1. Conforme a jurisprudência pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a estigmatização da doença relacionada ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), "por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa". Porém, a TNU "Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, ...

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...devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais" (PEDILEF 0021275-80.2009.4.03.6301; DOU de 21/06/2013, pp. 105/162).1.1. Nesse sentido foi aprovada a Súmula TNU nº 78, com o seguinte enunciado: "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença".1.2. Isto porque [...] no caso dos portadores do HIV, mesmo os assintomáticos, a incapacidade transcende a mera limitação física, e repercute na esfera social do requerente, segregando-o do mercado de trabalho. Nessas situações em que a doença por si só gera um estigma social , para a caracterização da incapacidade/deficiência, faz-se necessária a avaliação dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais.1.3. Releva ter em consideração, ainda, que a TNU tem declarado a nulidade de acórdãos que, em situações tais, não procede conforme a referida orientação sumulada (v., por todos: PEDILEF 50034098720144047200, DOU de 23/03/2017, pp. 84/233).2. Na espécie, em que não foram apuradas, in loco, informações sobre as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais em que vivem o recorrente e sua família, o julgamento da causa antes da produção de prova relativa a esses aspectos vai de encontro à orientação consolidada no âmbito da TNU (Súmula 78), resultando violado, por conseguinte, o devido processo legal, com manifesto prejuízo aos direitos processuais do trabalhador/indivíduo infectado pelo agente patológico descrito no laudo técnico formalizado nos autos.3. Tal o contexto, é inevitável a declaração de nulidade da sentença recorrida, com a consequente determinação de imediato retorno dos autos à vara de origem, a fim de que o feito seja regularmente instruído e a causa devidamente julgada.4. Sentença anulada de ofício. Recurso Inominado prejudicado.5. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência.6.Deve a Secretaria adotar as providências necessárias para manutenção do sigilo deste processo, podendo ter acesso aos autos apenas as partes e os (as) advogados(as)/procuradores(as) habilitado(as), nos termos da Lei 14.289/2022. (TRF-1, AGREXT 1002018-05.2021.4.01.4000, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 23/02/2023 PJe Publicação 23/02/2023)

V O T O E M E N T APROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SUPOSTO SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INFECÇÃO CRÔNICA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA TNU Nº 78. JULGAMENTO DA CAUSA SEM A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PERFIL SOCIOECONÔMICO E CULTURAL DO INDIVÍDUO. NULIDADE DA SENTENÇA.1. Conforme a jurisprudência pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a estigmatização da doença relacionada ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), "por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa". Porém, a TNU "Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, ...

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...devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais" (PEDILEF 0021275-80.2009.4.03.6301; DOU de 21/06/2013, pp. 105/162).1.1. Nesse sentido foi aprovada a Súmula TNU nº 78, com o seguinte enunciado: "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença".1.2. Isto porque [...] no caso dos portadores do HIV, mesmo os assintomáticos, a incapacidade transcende a mera limitação física, e repercute na esfera social do requerente, segregando-o do mercado de trabalho. Nessas situações em que a doença por si só gera um estigma social , para a caracterização da incapacidade/deficiência, faz-se necessária a avaliação dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais.1.3. Releva ter em consideração, ainda, que a TNU tem declarado a nulidade de acórdãos que, em situações tais, não procede conforme a referida orientação sumulada (v., por todos: PEDILEF 50034098720144047200, DOU de 23/03/2017, pp. 84/233).2. Na espécie, em que não foram apuradas, in loco, informações sobre as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais em que vivem o recorrente e sua família, o julgamento da causa antes da produção de prova relativa a esses aspectos vai de encontro à orientação consolidada no âmbito da TNU (Súmula 78), resultando violado, por conseguinte, o devido processo legal, com manifesto prejuízo aos direitos processuais do trabalhador/indivíduo infectado pelo agente patológico descrito no laudo técnico formalizado nos autos.3. Tal o contexto, é inevitável a declaração de nulidade da sentença recorrida, com a consequente determinação de imediato retorno dos autos à vara de origem, a fim de que o feito seja regularmente instruído e a causa devidamente julgada.4. Sentença anulada de ofício. Recurso Inominado prejudicado.5. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência.6.Deve a Secretaria adotar as providências necessárias para manutenção do sigilo deste processo, podendo ter acesso aos autos apenas as partes e os (as) advogados(as)/procuradores(as) habilitado(as), nos termos da Lei 14.289/2022. (TRF-1, AGREXT 1002686-64.2021.4.01.4003, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 23/02/2023 PJe Publicação 23/02/2023)