Súmula 70 - Súmulas do TNU

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. (I) O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO É EXEMPLIFICATIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.306.113/SC. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE 7.3.2013. (II) ATIVIDADE: TRATORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. SÚMULA 70 DA TNU. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. 2. Admite-se, assim, possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, consignou que as provas carreadas aos autos comprovam que atividade de tratorista foi exercida em condições nocivas, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5298263-51.2020.4.03.9999Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:(...)   Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). períodos de atividade especial. reconhecimento. requisitos cumpridos na data do requerimento administrativo. apelação do INSS desprovida. recurso adesivo da parte autora provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo da parte autora contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial e concedeu ...

+202 PALAVRAS

...aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação da autarquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) (estão comprovados os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença); (ii) saber se (os períodos especiais reconhecidos e os períodos de atividade incontroversos ensejam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição); (iii) saber se (o termo inicial do benefício é devido a partir do requerimento administrativo ou da citação da autarquia).   III. Razões de decidir 3. [Fundamento 1 - (Há comprovação dos períodos especiais reconhecidos na sentença, quer por enquadramento em categoria profissional especial, quer pelos PPPs. apresentados aos autos que comprovam a exposição do autor a agentes agressivos e prejudiciais à saúde de ruído acima do limite de tolerância definido pela legislação e defensivos agrícolas, na função de tratorista)]. 4. [Fundamento 2 - (A somatória dos períodos especiais reconhecidos com o tempo de serviço incontroverso totaliza mais de 35 anos de tempo de contribuição, a ensejar a concessão do benefício)]. 5. [Fundamento 3 - (O autor instruiu o pedido administrativo com a documentação pertinente aos períodos especiais e objeto de ciência pelo INSS, ainda no âmbito administrativo que analisou o pedido com base nos documentos e o indeferiu, de modo que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, quando o autor cumpriu os requisitos para obtenção do benefício)]. IV. Dispositivo e tese 5. [Dispositivo. Recurso do INSS desprovido. Recurso adesivo do autor provido]. _________ Dispositivos relevantes citados:  [Tema 555 / STF; Súmula 70/TNU]. Jurisprudência relevante citada: [2009.03.99.038226-7; 2018.03.99.009578-4 (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 52982635120204039999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em: 16/12/2025, DJEN DATA: 19/12/2025)