Artigo 3 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O êxito do recurso ordinário constitucional pressupõe a demonstração de erro de procedimento ou de juízo na prolação do acórdão recorrido. Na hipótese, embora tenham os recorrentes sinalizado a existência de error in judicando, por falta de exame da argumentação veiculada pela inicial, a alegação não prospera. Em primeiro lugar, porque o aresto combatido se apresenta, sim, adequadamente fundamentado, com exposição clara e precisa das razões de fato e de direito que justificaram a denegação da ordem. Em segundo lugar, se os recorrentes entendem omissa a decisão, ou o acórdão que a confirmou, deveriam ter manejado o recurso integrativo, do que não se tem notícia nos autos. Em terceiro lugar, mesmo fazendo alusão a erro de procedimento, todo o esforço argumentativo dos recorrentes busca demonstrar erro na aplicação do direito, também inocorrente na espécie.2. A contratação de terceirizados, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos a cargos efetivos, nem autoriza a conclusão de que estejam aqueles exercendo as mesmas atribuições dos cargos previstos no edital do certame. Precedentes.3. Não é possível ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargos efetivos se inexistentes cargos vagos. Inteligência do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.4. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS 65.902/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS JUNTADO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes e acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução. 2. A Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para ...

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...defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituído, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ). 4. No presente caso, a petição inicial da ação de conhecimento limitou expressamente a atuação judicial da UNAFISCO aos filiados constantes de relação a ela anexada. Confira-se trecho da referida petição inicial: "[...] postula o conhecimento da presente ação, reconhecendo-se a substituição processual dos servidores relacionados em anexo, associados do sindicato Autor". O título executivo judicial não ampliou o rol de beneficiários da ação, conforme limitação apresentada pela própria parte autora. Pelo contrário, constou expressamente de acórdão proferido por este Tribunal, na fase de conhecimento, que o Sindicato instruiu a inicial, entre outros documentos, com "relação de substituídos", o que estava de acordo com precedente desta Corte (transcrito no voto condutor do aludido acórdão) segundo o qual: "A legitimidade ativa do sindicato-autor, para atuar em juízo, na espécie, como substituto processual de servidores nominalmente identificados em relação que instrui a vestibular, encontra suporte legal no art. 8º, III, da CF/88, no art. 240, a, da Lei nº 8.112/90 e na autorização do art. 3º, a, de seus estatutos sociais". 5. Tal questão não foi objeto de insurgência na seara recursal extraordinária, razão pela qual se impõe reconhecer que o título judicial beneficiou apenas os filiados constantes da relação anexada à petição inicial da fase de conhecimento. A adoção de entendimento em sentido contrário na fase de cumprimento, mesmo que esteja em consonância com o Tema 823 do STF, implica ilegítima violação da coisa julgada constituída na fase de conhecimento. 6. O STJ vem perfilhando a compreensão de que "em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem." (AgRg no REsp n. 1.513.681/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 23/6/2015). 7. Com essa posição não se está negando a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos (art. 8º, III, da CF/88), apenas respeitando os limites dentro dos quais se aperfeiçoou a coisa julgada constitucionalmente protegida (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 8. Registre-se, por oportuno, que especificamente em relação à (...), cujo falecimento se deu em 15 de junho de 1998, antes, portanto, do ajuizamento da ação de conhecimento, em que pese o argumento de que tenha deixado pensionista à época, nem a titular, nem a beneficiária constam no rol de substituídos. 9. Agravo de instrumento provido, a fim de que o cumprimento de sentença seja limitado aos substituídos-beneficiários que constaram da lista anexada à ação coletiva da qual formado o título judicial. (TRF-1, AG 1006306-60.2024.4.01.0000, , PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS JUNTADO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes e acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução. 2. A Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade ...

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...extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituído, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ). 4. No presente caso, a petição inicial da ação de conhecimento limitou expressamente a atuação judicial da UNAFISCO aos filiados constantes de relação a ela anexada. Confira-se trecho da referida petição inicial: "[...] postula o conhecimento da presente ação, reconhecendo-se a substituição processual dos servidores relacionados em anexo, associados do sindicato Autor". O título executivo judicial não ampliou o rol de beneficiários da ação, conforme limitação apresentada pela própria parte autora. Pelo contrário, constou expressamente de acórdão proferido por este Tribunal, na fase de conhecimento, que o Sindicato instruiu a inicial, entre outros documentos, com "relação de substituídos", o que estava de acordo com precedente desta Corte (transcrito no voto condutor do aludido acórdão) segundo o qual: "A legitimidade ativa do sindicato-autor, para atuar em juízo, na espécie, como substituto processual de servidores nominalmente identificados em relação que instrui a vestibular, encontra suporte legal no art. 8º, III, da CF/88, no art. 240, a, da Lei nº 8.112/90 e na autorização do art. 3º, a, de seus estatutos sociais". 5. Tal questão não foi objeto de insurgência na seara recursal extraordinária, razão pela qual impõe-se reconhecer que o título judicial beneficiou apenas os filiados constantes da relação anexada à petição inicial da fase de conhecimento. A adoção de entendimento em sentido contrário na fase de cumprimento, mesmo que esteja em consonância com o Tema 823 do STF, implica ilegítima violação da coisa julgada constituída na fase de conhecimento. 6. O STJ vem perfilhando a compreensão de que "em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem." (AgRg no REsp n. 1.513.681/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 23/6/2015). 7. Com essa posição não se está negando a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos (art. 8º, III, da CF/88), apenas respeitando os limites dentro dos quais se aperfeiçoou a coisa julgada constitucionalmente protegida (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 8. Agravo de instrumento provido, a fim de que o cumprimento de sentença seja limitado aos substituídos-beneficiários que constaram da lista anexada à ação coletiva na qual formado o título judicial. 9. Embargos de declaração prejudicados. (TRF-1, AG 1006322-14.2024.4.01.0000, , PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)