Súmula Vinculante 18 - Súmulas Vinculantes do STF

Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE 1354729 AgR-segundo-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 07-10-2022 PUBLIC 10-10-2022)

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 14. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela CONCESSÃO da ordem, para, confirmando a liminar deferida anteriormente, determinar que seja autorizado o acesso da defesa aos elementos que constam no Inquérito policial nº 0800026-38.2023.8.14.0019, já documentados e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas, nos termos da Súmula Vinculante 14 deste STF. 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada na Plataforma Virtual - PJE, com início no dia 04 de abril de 2023 e término no dia 10 de abril de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Belém/PA, 10 de abril de 2023. (...) DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-PA, 0800453-92.2023.8.14.0000, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Seção de Direito Penal, publicado em 10/04/2023)