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OJ nº 118 do SBDI-2 - TST
AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. DESCABIMENTO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei. REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 118
Publicado em: 11/08/2003
TST
Orientação Jurisprudencial
OJ nº 25 do SBDI-2 - TST
AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DOACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL.(atualizadaem decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em20, 21 e 22.09.2016
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, doCPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva detrabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamentode empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 daSDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 25)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA