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OJ nº 127 do SBDI-2 - TST
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003)Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizadae não aquele que a ratificou.
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Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 127
TST
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO DE COATOR QUE APENAS RATIFICA DECISÃO ANTERIOR. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 127 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES.
(TST, ROT - 103728-05.2023.5.01.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 29/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024)
08/11/2024 •
Acórdão em ROT
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TST
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO DE COATOR QUE APENAS RATIFICA DECISÃO ANTERIOR. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 127 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES.
(TST, ROT - 0001332-95.2023.5.10.0000, Relator Ministro: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024)
07/06/2024 •
Acórdão em ROT
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA