Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

Orientação Jurisprudencial 60 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

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OJ nº 60 do SBDI-1 - TST

PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 60

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TST


ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISTA.  GIP. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 60, II, DA SDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (TST, RR - 20841-64.2021.5.04.0124, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/12/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024)
13/12/2024 • Acórdão em RR
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TST


ACÓRDÃO
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TRABALHADOR PORTUÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GIP NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de incluir na base de cálculo das horas extras e do adicional de risco, do trabalhador portuário, a gratificação individual de produtividade (GIP), apresenta-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 60, II, da SBDI-1, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Demonstrada a contrariedade à OJ 60, II, da SBDI-1, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. (TST, RR - 20328-65.2017.5.04.0018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2023)
22/09/2023 • Acórdão em RR
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