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OJ nº 418 do SBDI-1 - TST
EQUIPARAÇÃOSALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO PORINSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOSDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgadoem 12, 13 e 16.04.2012)Não constitui óbice à equiparaçãosalarial a existência de plano de cargos e salários que, referendadopor norma coletiva, prevê critério de promoçãoapenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, orequisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461,§ 2º, da CLT.
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Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 418
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR A 01/09/2013. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EQUIPARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
(TST, Ag-RRAg - 10223-29.2017.5.03.0027, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023)
30/06/2023 •
Acórdão em Ag-RRAg
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
(TST, Ag-AIRR - 11087-69.2014.5.03.0028, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/06/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020)
19/06/2020 •
Acórdão em Ag-AIRR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA