Orientação Jurisprudencial 103 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008732-39.2023.4.03.6310 RELATOR: FERNANDO MOREIRA GONCALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GRACILDA (...) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GESLER (...) - SP201023-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) GUARNIERI (...) - SP424309-A EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. (TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50087323920234036310, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em: 18/12/2025, Intimação via sistema DATA: 19/01/2026)

  PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. RECOLHIMENTO DE LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSÓRCIO EMPRESARIAL. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA - Cessões do domínio útil de imóveis da União Federal, mesmo se celebradas por contratos particulares não registrados, são fatos geradores do laudêmio em decorrência da delimitação material do fato gerador previsto no art. 3º, caput, do DL nº 2.398/1987 (com alterações pela nº Lei 13.240/2015 ...

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...e, depois, pela MP nº 759/2016, convertida na Lei nº 13.465/2017), mesmo porque a desoneração poderia dar ensejo a negócios feitos às margens de registros públicos tão somente para evitar essa obrigação pecuniária. - A incorporação imobiliária pode ser entendida como o procedimento regulado por lei específica, consistente na prospecção, preparação e viabilização, legal, econômica e ambiental, de um projeto imobiliário, de natureza residencial ou comercial, para posterior comercialização, total ou parcial, das unidades autônomas no mercado. A incorporação imobiliária é regulada pela Lei nº 4.591/1964. - Não se pode confundir as figuras da construtora, empresa responsável pela execução física da obra relativa ao empreendimento imobiliário, ou seja, a responsável pelas etapas da construção civil, com a incorporadora, que é a empresa responsável pela prospecção, aquisição do terreno, realização de estudos de viabilidade do projeto, venda das unidades autônomas, divulgação do empreendimento, entre outros. Embora, em certos casos, tais figuras possam coincidir sobre a mesma empresa (art. 31, "b", da Lei nº 4.591/1964), também é possível que a incorporadora contrate outra empresa na qualidade de construtora, para executar a obra de construção civil. - O exame da documentação carreada aos autos, revela que figura como "vendedora", ou seja, alienante do domínio útil das unidades imobiliárias autônomas objetos desta lide, apenas a empresa Arvella Representações, Administração e Participação Ltda, sendo que, por força da legislação de regência acima referida, bem como da jurisprudência pátria, este é o negócio jurídico tido como fato gerador da obrigação de recolher o laudêmio, o que, frise-se, foi feito pelos autores. - Na realidade, percebe-se que a empresa Fal 2 Incorporadora Stadium celebrou com a vendedora (Arvella Representações, Administração e Participação Ltda), um Instrumento Particular de Constituição de Consórcio, objetivando a conjugação de esforços para a realização do empreendimento Condomínio Stadium. De acordo com o art. 278, da Lei nº 6.404/1976, define-se o consórcio como uma associação temporária entre companhias ou outras sociedades, com ou sem controle em comum, para executar determinado empreendimento, sendo certo que as obrigações das empresas consorciadas se regem pelos termos do contrato (tanto assim que a empresa Fal 2 Incorporadora Stadium Ltda recebeu contraprestação de R$ 94.000,00 pela execução da obra). A existência de um consórcio empresarial explica a participação da empresa Fal 2 Incorporadora Stadium Ltda como anuente na alienação do domínio útil pela Arvella Representações, Administração e Participação Ltda aos autores. - Não há prova nos autos de que tenha havido a alegada transferência anterior do domínio útil do imóvel pela empresa Arvella Representações, Administração e Participação Ltda para a empresa Fal 2, o que justificaria a cobrança da diferença de laudêmio pela SPU. Do registro perante o Cartório de Imóveis (ID 21519960, fls. 26/41) consta unicamente a transferência do domínio útil havida entre a Arvella e os autores, sendo apenas e tão somente este o fato gerador do laudêmio, conforme já explicitado acima. - Dessa forma, já tendo havido o recolhimento do laudêmio quando da transferência dos imóveis aos autores pela empresa Arvella Representações, Administração e Participação Ltda, não se revela legítima a cobrança efetuada pela UNIÃO FEDERAL a título de diferenças da exação em comento. - Apelação não provida. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00012041720114036130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 06/08/2025, DJEN DATA: 12/08/2025)