Medida Provisória nº 925 (2020)

Medida Provisória nº 925 (2020)

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ALTERADO

Art. 2º

Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020.
MAIS
ALTERADO

Art. 3º

O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
MAIS
ALTERADO
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
MAIS
ALTERADO
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
MAIS
ALTERADO

Art. 4º

Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. ALTERADO

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO