Súmula 304 - Súmulas do TST

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do item V da OJ EX SE 28 desta Seção Especializada, apenas se aplica a inexigibilidade dos juros à massa falida, na hipótese de insuficiência de ativo para o pagamento do principal, o que não é o caso, eis que a 1ª Executada está em processo de recuperação judicial. Agravo de petição da Executada ao que se nega provimento. (TRT9 - Seção Especializada. Acórdão: 0001091-91.2019.5.09.0129. Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 2024-06-21. Publicado em 2024-06-25)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos embargos declaratórios para sanar a ocorrência de erro material decorrente da não juntada de nova planilha de cálculo. (TRT5 - Terceira Turma. Acórdão: 0000552-43.2015.5.05.0561. Relator: LEA REIS NUNES. Data de julgamento: 2024-04-05. Publicado em 2024-04-18)

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que "A decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005" (OJ EX SE 28, item V). No presente caso, é indevida a exclusão dos juros de mora dos cálculos a partir da data do deferimento da recuperação judicial, vez que a exceção quanto aos juros é restrita à falência e em caso de inexistência de ativo. Agravo de petição da Executada conhecido e não provido. (TRT-9 Seção Especializada. Acórdão: 0001418-75.2015.5.09.0129. Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA. Data de julgamento: 2023-06-16. Publicado no DEJT em 2023-06-19)