Súmulas 1 ... 7 ocultos » exibir Artigos
Súmula 8 do TST
JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Súmulas 9 ... 99 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições comentadas sobre Súmula 8
Petição comentada (+70)
ATENÇÃO! Incluir todas as provas necessárias até a fase instrutória, evitando o não recebimento posterior: PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO COMPROVADA EM TEMPO OPORTUNO. SÚMULA Nº 8 DO COL. TST. A jurisprudência do col. TST é no sentido de que compete à parte autora a juntada de documentos para comprovar a interrupção do prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 268 da Corte Trabalhista. Lado outro, no caso, somente com a interposição do recurso ordinário a parte juntou aos autos as cópias das ações anteriormente ajuizadas, documentos não conhecidos com espeque na Súmula nº 8 do col. TST "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". A juntada de documentos para fins de comprovar a interrupção da prescrição não pode se dar na fase recursal. Precedentes. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-10; Processo: 0001041-80.2023.5.10.0005; Relator(a). BRASILINO SANTOS RAMOS; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos; Data: 23/08/2024)
Jurisprudências atuais que citam Súmula 8
TST
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 8 do TST, -a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. Tendo em vista que nenhuma dessas situações encontra-se presente, não se conhece dos documentos que acompanham as razões do recurso ordinário.
(TST, ROT - 0007518-33.2022.5.15.0000, Relatora Ministra: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)
24/05/2024 •
Acórdão em ROT
COPIAR
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada aduz que o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre o documento novo juntado pela ora agravante em contrarrazões de recurso ordinário, o qual consistia em decisão do INSS em sede de recurso, comprovando que o reclamante não cumpriu o requisito estabelecido na norma coletiva para garantia da estabilidade pré-aposentadoria. Todavia, no caso, é incontroverso que não se trata de fato ocorrido após a prolação da sentença e, ainda, não houve comprovação do impedimento a justificar apresentação dos documentos apenas na fase recursal, nos termos da súmula nº 8 do TST. Nesse passo, constatada a irrelevância da documentação apresentada pela reclamada na fase recursal para o julgamento da demanda, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido.
(TST, RRAg - 1000183-32.2019.5.02.0090, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024)
08/03/2024 •
Acórdão em RR-Ag
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA