Súmula 308 - Súmulas do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO (...). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EFEITOS DO PROTESTO INTERRUPTIVO. RECEBIMENTO DA PARCELA ANTES DA PREVISÃO INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DO RECLAMADO NO PAT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamado pugna pela incidência da prescrição total. O Regional consignou que "não há discussão sobre ato único do empregador. A discussão aqui ocorre sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, logo, não se apresenta a hipótese da Súmula 294 do TST, mormente porque a violação se repete mês a mês. A Súmula 308 do TST não trata de ato único e não pode ser aplicada em razão do protesto interruptivo. Não há falar em contrariedade das Súmulas 294 e 308 do TST. Ao contrário do pretendido pelo recorrente, a interrupção da prescrição ocorre na data do ajuizamento do protesto interruptivo e recomeça a correr do último ato do processo. Dessa forma, a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição na data do ajuizamento do protesto está correta, nada havendo a ser reformado no aspecto". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 769-17.2022.5.10.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024)

I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 308, I, DO TST - PROVIMENTO. (TST, Ag-RR - 100110-25.2016.5.01.0056, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022)

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 204-94.2020.5.22.0005, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021)