Súmula 293 - Súmulas do TST

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 293 DO TST. ANÁLISE PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. (TST, Ag-ED-AIRR - 10029-44.2015.5.09.0023, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 30/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO DE AGENTE NOCIVO DISTINTO DAQUELE INDICADO NA INICIAL MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 293 DO TST. JULGAMENTO EXTRA / ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (TST, RRAg - 11390-75.2018.5.15.0039, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2022)