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Súmula 276 do TST
AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 227.IRR-227 AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. (RR-0000280-61.2024.5.09.0322, Tribunal Pleno, publicado em 03.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 276
Decisões selecionadas sobre o Súmula 276
TST
20/03/2015
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA PELO EMPREGADO. "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego" (Súmula/TST nº 276). Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3952820115040403, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)
TRT-1
24/01/2017
ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa, por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado, que exige prova irrefutável, cabal, irrestrita e inequívoca, na medida em que impõe a suspensão do trabalho, sem o recebimento do salário devido, e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado, não sendo esse o caso dos autos, o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada, além dos salários do período de estabilidade provisória. (TRT-1 - RO: 00104208420135010057, Data de Julgamento: 07/12/2016, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/01/2017)