Súmula 225 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO/PRODUÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELA VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento não provido, em razão da ausência de transcendência da causa. (TST, ARR - 457-78.2017.5.12.0001, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021)

REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 225 do TST).   (TRT12 - 5ª Turma. Acórdão: 0000052-32.2024.5.12.0022. Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA. Data de julgamento: 12/12/2024. Juntado aos autos em 05/02/2025)