Súmula 118 - Súmulas do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Decisão moldada à Súmula 118 do TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, §7º) Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 1024-61.2020.5.09.0010, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. PAUSAS PARA O CAFÉ. INTERVALO DE 15 MINUTOS DEFERIMENTO PELO REGIONAL. PRÉ-ASSINALAÇÃO DE 1 HORA E 15 MINUTOS PRIMAZIA DA REALIDADE. CONCESSÃO EFETIVA DE APENAS 1 HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recorrente alega que o entendimento adotado pelo regional é equivocado, porquanto contraria a legislação aplicável ao rurícola, bem como contraria o melhor entendimento jurisprudencial acerca do tema. Pugna pela reforma da decisão recorrida, ...

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...para excluir da condenação os 15 minutos diários concedidos a título de horas extras, em face da desconsideração dos outros dois intervalos intrajornada, de 12 e 08 minutos, que eram gozados pelo reclamante, em atenção aos usos e costumes da região, conforme autoriza a Lei nº 5.889/73. Indica violação do art. 5º da Lei 5.889/73, bem como contrariedade à Súmula 118 do TST. Transcreve arestos a confronto. O regional concedeu 15 minutos diários como extras ao fundamento de que "a demandada apurava a jornada levando em conta o intervalo de 1h15min, pré-anotada nos cartões. A demandada simplesmente deduziu da jornada do empregado quinze minutos de intervalo intrajornada não concedido, pois concedia dois outros intervalos para descanso, de 12 e de 8 minutos, não deduzidos da jornada. Portanto, embora entenda que não se trate de hipótese de aplicação da Súmula n. 118 do TST, pois os intervalos de 12 e 8 min não estão previstos em lei, mas concedidos por liberalidade da ré, não eram acrescidos ao final da jornada. No entanto, tendo em vista que eram pré-anotados 1h15min, mas concedidos apenas 1 hora de intervalo, devem ser remunerados como horas extras os 15 minutos deduzidos da jornada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 396-73.2017.5.12.0049, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2022)