Súmula 614 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU- EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 - Sentença que julgou procedente a ação. - Apelo do Município - PRELIMINAR - Intempestividade do recurso - Rejeitada - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - Autora que é locatária do imóvel sobre o qual recai o IPTU, não possuindo legitimidade para discutir a respectiva relação jurídico-tributária ou pleitear a repetição de indébito - Súmula 614 do C. Superior Tribunal de Justiça - Irrelevância das disposições do contrato de locação - Aplicabilidade do artigo 123 do Código Tributário Nacional - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1040444-93.2023.8.26.0053; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024)

TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA DECORRENTE DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". LOCATÁRIA QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E, POR ISSO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR LANÇAMENTO RESPECTIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SÚMULA 614/STJ. CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR SUJEIÇÃO PASSIVA DE TRIBUTOS DEFINIDA EM LEI. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1061161-63.2022.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023)

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÃO A TRÊS IMÓVEIS. AUTORA QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DE APENAS UM DELES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 614 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA EM PARTE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇAO AO IMÓVEL COMPROVADAMENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA/RECORRENTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50066028120198210005, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 23-11-2022)