Súmula 473 - Súmulas do STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REEXAMINAR SEUS ATOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR. SÚMULA 473/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado, originariamente, perante o Tribunal de Justiça ...

« (+551 PALAVRAS) »

...do Estado do Rio de Janeiro, contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que, ao apreciar recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 266, II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, reformou decisão colegiada proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o qual, por maioria de votos, havia negado provimento aos recursos interpostos, anteriormente, contra decisão proferida pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, a qual, por sua vez, dando parcial provimento ao recurso voluntário, interposto pela ora impetrante, na esfera administrativa, reconhecera o direito à tomada do crédito de ICMS sobre a aquisição de óleo diesel e mantivera parcialmente o auto de infração, somente quanto à suposta irregularidade na tomada do crédito de ICMS sobre óleos lubrificantes. III. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que "não viola a Constituição Federal (incisos LIV e LV, do art. 5º, da CF) disposição legal que permite recurso hierárquico especial de decisão de Conselho de Contribuintes para o Secretário de Estado da Fazenda. O fundamento da instância especial está vinculado ao fato do julgamento realizado pelo órgão colegiado ser de natureza definitiva, pelo que é de bom tom ser revisto, por provocação da Fazenda, à autoridade superior. O recurso hierárquico da Fazenda, desde que regulado por lei específica, não fere o princípio da isonomia processual e não viola o devido processo legal" (STJ, RMS 11.976/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/10/2001). Com efeito, "obedecidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desenvolve-se o procedimento administrativo dentro das conveniências da administração. O recurso hierárquico das decisões do Conselho de Contribuintes ao Secretário da Fazenda, por estar previsto em lei, não padece de ilegalidade" (STJ, RMS 12.021/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 08/04/2002). Em igual sentido: STJ, RMS 11.916/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/04/2002; EDcl no RMS 13.277/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002; RMS 13.592/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/12/2002; RMS 12.386/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJU de 19/04/2004; RMS 17.109/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 20/02/2006; RMS 15.114/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; RMS 26.228/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2008; AgRg no RMS 26.512/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2010; RMS 26.874/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2010; AgRg no RMS 31.111/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2010; AgRg no AgRg no RMS 23.497/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2010; AgRg no RMS 32.088/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2011. IV. Na hipótese dos autos, o acórdão denegatório do Mandado de Segurança alinhou-se com a firme jurisprudência do STJ e observou, ainda, a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, no sentido de que "a circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo não afasta o poder-dever da Administração de examinar a validade do ato administrativo que implica a constituição do crédito tributário, ainda que não provocada, respeitadas a forma e as balizas impostas pelo sistema jurídico (Súmula 473/STF)" (STF, RE 462.136 AgR/PR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2010). V. Não cabe ao STJ apreciar, em sede de Recurso Ordinário, questões não articuladas na inicial do mandamus, e, portanto, não debatidas na Instância a quo. Tal prática configura indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência desta Corte: STJ, RMS 65.812/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; EDcl no RMS 60.820/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; RMS 55.273/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2021. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS n. 62.939/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE RECUPERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS CAPAZ DE CONTRADIZER OS ARGUMENTOS DO TRIBUNAL A QUO OU DE COMPROVAR O DIREITO DO IMPETRANTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a concessão de liminar para convalidar a prova de recuperação, determinando-se sua reclassificação, nomeação e posse. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. ...

« (+561 PALAVRAS) »

...Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. III - O Tribunal a quo assim se manifestou no que tange ao mandado de segurança impetrado: "Assim, não obstante a situação do candidato (...), é certo que o impetrante não ostenta condição imprescindível para ser investido em cargo público, qual seja, de ser considerado aprovado no concurso, ex vi do art. 37, II, da Constituição Federal, isso porque, repita-se. sua aprovação na fase do Curso de Formação dependia de decisão judicial que foi revogada por sentença transitada em julgado. Quanto ao candidato paradigma, no bojo do processo administrativo n. 66307/2022, asseverou o Estado do Maranhão que este fora nomeado considerando o trânsito em julgado no Processo nº 0802792-11.2018.8.10.0000 (ID 16822685, p.7), decisão que, conforme narra o impetrante, versa sobre a fase de investigação social. A premissa de que o referido candidato foi nomeado em virtude de determinação judicial é ratificada pelo Estado do Maranhão nestes autos, em manifestação de ID 17805959. Ocorre que, (...) ajuizou pelo menos duas demandas: o Mandado de Segurança nº 0802792-11.2018.8.10.0000, que tratava da última fase da primeira etapa do certame e o Processo nº 0840191 -71.2018.8.10.0001, que trata da reprovação na segunda etapa (Curso de Formação), sendo certo que somente o segundo foi julgado extinto sem resolução do mérito. Constata-se, diante desse quadro, um possível equívoco por parte da Administração, consistente em nomear candidato que não mais possuía decisão judicial que amparasse sua permanência no certame, isso porque o processo cujo mérito lhe foi julgado favoravelmente referia-se somente à fase inicial do concurso. Sendo assim, vê-se que tal nomeação pode ser revista pela Administração, sendo incapaz de gerar o direito líquido e certo ora defendido, não devendo o referido ato administrativo ser replicado a pretexto do restabelecimento da isonomia, como deseja o impetrante. , Com efeito, dispõe o enunciado n. 473, da súmula do STF, que "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". [...] Ad argumentandum, ainda que se estivesse diante de simples cumprimento de decisão judicial, segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em configuração de direito líquido e certo à nomeação de candidato que possua maior pontuação (e esteja melhor classificado), uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à Administração." IV - Da leitura do trecho colacionado, observa-se que o Tribunal a quo concluiu que o impetrante não possui direito líquido e certo, uma vez que a decisão judicial que amparava sua participação, de forma precária, no concurso foi revogada por sentença transitada em julgado e, ainda, que eventual erro da Administração quanto à nomeação de outro candidato não teria o condão de validar a sua nomeação, uma vez que tal ato poderá ser revisto a qualquer momento pela Administração, nos termos da Súmula n. 473/STF. V - Dessa forma, considerando que não há nos autos nenhuma prova documental capaz de contradizer os argumentos do Tribunal a quo ou, ainda, de comprovar o direito do impetrante, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido. VI - No mais, é cediço que, constatada a irregularidade em concurso público, é aplicável o verbete da Súmula n. 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Confira-se: AgRg no AREsp n. 442.443/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS n. 71.003/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 473/STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015.2. Na espécie, o acórdão concluiu que a declaração de nulidade do art. 4º do Decreto 30/2014, efetuada pelo Prefeito do Município de Urucuia/MG por meio do Decreto 32/2017, não dispensa o prévio procedimento administrativo, especialmente quando o ato repercute na esfera jurídica dos administrados (supressão do direito ao apostilamento). Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência desta Corte de que a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos quando nulos ou eivados de nulidade não dispensa a observância do devido processo legal.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.028.774/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)