Súmula 222 - Súmulas do STJ

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 994. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo município de Martinópole/CE para afastar obrigação referente a contribuição sindical por incompetência absoluta da justiça comum. 2. Em que pese a definição anterior da competência laboral para matéria afeita à representação sindical, através da Súmula nº 222, do STJ, independente da relação jurídica do servidor, a Suprema Corte conferiu-lhe nova interpretação para aferir o regime jurídico do servidor na análise do feito. 3. Em sede de repercussão geral (Tema 994), a Suprema Corte fixou a tese de que ¿Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.¿ 4. Remessa Necessária e Recurso de Apelação a que se nega provimento. (TJ-CE; Apelação / Remessa Necessária - 0000017-62.2012.8.06.0199, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  29/05/2023, data da publicação:  29/05/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222 DO STJ. INÚMEROS PRECEDENTES RECENTES DA CORTE SUPERIOR. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. APELO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000197-88.2015.8.05.0009, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 10/02/2021)