Súmula 73 - Súmulas do STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. MOEDA FALSA. CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 73/STJ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 73 desta Corte: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça ...

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...Estadual." 2. In casu, tendo o laudo pericial concluído pela idoneidade da falsificação, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. Conforme orientação desta Corte, "a concessão do habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência deve ser feita cum grano salis, diante da proibição de supressão de instância, que tem em mente não só a valorização da atividade judicante de cada uma das instâncias como também o objetivo de resguardar a atividade revisional típica do segundo grau e a função uniformizadora do entendimento da lei federal e da Constituição, característica das instâncias superiores, de modo que cada instância possa se ater à sua tarefa precípua" (CC n. 146.983/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 29/6/2017). 4. No presente caso, não se encontra configurada a excepcionalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício em conflito de competência, uma vez que a atipicidade da conduta não se revela de plano, já que "não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados" (HC n. 439.958/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 176.929/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 30/03/2021)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar os casos em que a falsificação da cédula é grosseira. Súmula nº 73 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade do processo desde o recebimento da denúncia (inclusive). Devolução dos autos para a Justiça Estadual. 2. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 00002000520194036181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO OLIVEIRA TOLDO julgado em: 13/12/2024, Intimação via sistema DATA:20/01/2025)