Súmula 514 - Súmulas do STJ

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Súmula 500 a 599

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Súmula 514 do STJ

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 514

LeiSúmulas do STJ   Art.art-514  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos" (Súmula 514 do STF). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1094406/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021)
06/04/2021 • Acórdão em AÇÃO RESCISÓRIA

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO. EXTRATOS ANALÍTICOS VINCULADOS À CDA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado ...
+369 PALAVRAS
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CPC. 2. A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de extratos analíticos vinculados à CDA de FGTS constitui medida compatível com a execução fiscal e voltada à preservação do contraditório e da ampla defesa. 3. A obtenção de documentos relativos ao débito executado não afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA nem implica reconhecimento automático de inexigibilidade da cobrança. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50322994620254030000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em: 24/06/2026, DJEN DATA: 26/06/2026)
26/06/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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