Súmula 32 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O ressarcimento do dano moral tende a aproximar-se da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita, cuja verba somente será modificada quando não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 32/STJ). 2. O valor fixado a título de danos morais (R$ 70.000,00) mostra-se proporcional, devendo ser mantido, uma vez que não afronta os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Quanto aos valores devidos, a partir de dezembro/2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648545-76.2021.8.09.0107, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002561-46.2021.4.03.6303, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 15/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NOCIVIDADE NÃO COMPROVADA PARA OS PERÍODOS MENCIONADOS NO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO UTILIZAR O TEMPO INTERCALADO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. JURISPRUDENCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001041-42.2021.4.03.6116, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024)