Súmula 140 - Súmulas do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 140/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO COM A LUTA DA COMUNIDADE INDÍGENA PELO DIREITO ORIGINÁRIO ÀS SUAS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. DEMAIS TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO RELATIVA AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECIDIDA PELO STJ. 1. Consoante dispõe a Súmula 140/STJ, [...] compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena ...

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...figure como autor ou vítima. Tal regra é afastada nos casos em que a motivação do delito envolve questões intimamente ligadas à defesa dos direitos indígenas, quando então será competente a Justiça Federal. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que os crimes pelos quais os recorrentes já foram inclusive condenados em primeira instância não estão vinculados à disputa do grupo de indígenas pelo direito originário às suas terras de ocupação tradicional, mostrando-se injustificável a declaração de competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 140/STJ. 3. Os temas não decididos pela Corte local no acórdão impugnado não podem ser aqui resolvidos por configurar indevida supressão de instância. Afora isso, as questões concernentes aos requisitos da prisão preventiva já foram objeto de decisão pela Sexta Turma no HC n. 383.408/RS e no RHC n. 83.308/RS. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC 86.764/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 29/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença - Execução de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão liminar de antecipação da tutela confirmada em sentença - Irresignação contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos executados, reduzindo os dias contabilizados para cálculo da multa diária - Intimação para cumprimento de obrigação de fazer deve ser feita pessoalmente - Aplicabilidade da Súmula 140 do c. STJ - Contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer é de natureza processual de modo que se dá apenas em dias úteis - Inteligência do art. 219 do CPC - Precedentes do c. STJ - Cumprimento da obrigação de fazer comprovada nos autos ainda dentro do prazo estipulado. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2238639-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020)