Súmula 10 - Súmulas do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. ADITIVOS SEM DUAS TESTEMUNHAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em execução de título extrajudicial fundada em contrato de fomento mercantil, na qual o executado, fiador, arguiu exceção de pré-executividade alegando ausência de título executivo, ilegitimidade passiva por falta de documentos essenciais, prescrição ...

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...intercorrente e sigilo de documentos fiscais. 2. As decisões anteriores. A exceção de pré-executividade foi rejeitada; o agravo de instrumento interposto pelo executado foi desprovido por maioria; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto aos documentos sigilosos. 3. Fundamentos do acórdão recorrido. Reconhecimento de que os termos aditivos integram e complementam o contrato originário, conferindo liquidez à obrigação; possibilidade de mitigar a exigência de assinatura de duas testemunhas quando a validade do negócio possa ser demonstrada por meios idôneos; exigibilidade decorrente de notificação extrajudicial e da instrução documental (aditivos com borderôs); inadequação da exceção de pré-executividade para discussão que demande dilação probatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito do recurso especial, é possível afastar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à integração dos aditivos ao contrato de fomento mercantil e à liquidez da obrigação, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas nos aditivos, sem incidir no óbice da Súmula 5/STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se a suficiência da notificação extrajudicial, a alegada ausência de documentos essenciais e a ocorrência de prescrição intercorrente podem ser revistas em recurso especial, sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. 6. A questão em discussão consiste em saber se as matérias ventiladas pelo agravante são exclusivamente jurídicas, afastando os óbices previstos em súmula invocados na decisão agravada. III. Razões de decidir 7. A revisão do entendimento de que os aditivos integram e complementam o contrato originário, conferindo liquidez à obrigação, demanda interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. 8. A pretensão de afastar a suficiência da notificação extrajudicial, de reconhecer ausência de documentos essenciais e de afirmar a ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 9. As teses do agravante não se mostram exclusivamente jurídicas, pois pressupõem a revaloração de provas e a interpretação de instrumentos contratuais, circunstâncias que reforçam a incidência dos óbices previstos em súmula. 10. Mantém-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a discussão sobre causas de exigibilidade dos créditos e sobre a formação do título, quando dependente de prova, não é cabível em exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.139.098/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. REGRA GERAL DE ELEGIBILIDADE. SOMA DAS PENAS ATÉ 25/12/2025 (ART. 7º). HIPÓTESE ESPECÍFICA DO ART. 9º, XV. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À SÚMULA VINCULANTE N. 10....

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... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, consoante a sistemática recursal aplicável, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade. 2. A decisão agravada consignou a possibilidade de julgamento monocrático em casos de jurisprudência pacífica, em observância ao princípio da razoável duração do processo, sem nulidade pela ciência posterior do Ministério Público. 3. O acórdão estadual indeferiu o indulto ao fundamento de que o art. 7º do Decreto n. 12.790/2025 impõe o somatório das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2025, vedando o fracionamento do cálculo para beneficiar apenas uma condenação. 4. A interpretação restritiva dos decretos de indulto não autoriza afastar regra expressa do próprio ato normativo; a literalidade do art. 7º impõe observância à soma das penas e inviabiliza a concessão parcial. 5. Não há violação à separação de poderes, pois ao Judiciário incumbe apenas verificar o cumprimento dos requisitos legais definidos no ato presidencial. 6. Não se configura ofensa à Súmula Vinculante n. 10, uma vez que não houve declaração, explícita ou implícita, de inconstitucionalidade, mas interpretação do Decreto nos exatos termos de suas cláusulas. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 1.100.619/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.)