Súmula 640 - Súmulas do STF

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640...

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.../STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6. Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43. 562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53. 096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6. 830/80". 8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Leme/SP, a que se nega provimento. (STJ, IAC no RMS 53.720/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 20/05/2019)

CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DA TURMA RECURSAL. SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO. ERROR IN JUDICANDO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame Trata-se de Correição Parcial interposta contra acórdãos proferidos pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé, que, em sede de Recurso Inominado e posteriores Embargos de Declaração, mantiveram a sentença de extinção de uma execução de título extrajudicial ...

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...e, subsequentemente, reconheceram a ocorrência de prescrição intercorrente. O Corrigente alega a existência de erro de procedimento (error in procedendo) e de inversão tumultuária dos atos processuais, argumentando que a paralisação do feito não decorreu de sua desídia, mas de decisões judiciais equivocadas e da conduta do executado. II. Questão em discussão A controvérsia central consiste em definir se os atos judiciais questionados - consistentes na manutenção da sentença de extinção da execução por suposta inércia do credor e no posterior reconhecimento da prescrição intercorrente pela Turma Recursal - configuram erro de procedimento (error in procedendo) passível de correção por esta via, ou se representam mero inconformismo com o mérito da decisão judicial (error in judicando), o que afastaria o cabimento da presente medida. III. Razões de decidir A Correição Parcial é um instrumento de natureza administrativa-disciplinar, previsto no artigo 290 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, destinado a sanar erros ou abusos que causem inversão tumultuária de atos e fórmulas processuais, desde que não exista recurso específico para impugnar o ato. A jurisprudência consolidada deste Tribunal, materializada no Enunciado nº 61, estabelece que "a correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal". É fundamental distinguir o error in procedendo do error in judicando. O primeiro refere-se a um vício de atividade, um defeito na forma do ato processual que viola a norma de procedimento e acarreta sua nulidade. O segundo, por sua vez, é um erro de julgamento, um equívoco na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito material, que, se existente, levaria à reforma da decisão. As alegações do Corrigente, embora veementes, voltam-se contra o conteúdo e a justiça das decisões proferidas pela Turma Recursal, configurando um ataque ao mérito do julgado, característico do error in judicando. A pretensão do Corrigente de ver desconstituídos os acórdãos que lhe foram desfavoráveis, sob o argumento de que a análise dos fatos e do direito foi equivocada, representa uma tentativa de utilizar a Correição Parcial como uma nova instância recursal para rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual esta medida não se presta. IV. Dispositivo e tese: Correição Parcial não conhecida. Tese de julgamento: "[1.] A Correição Parcial não constitui a via adequada para a impugnação do mérito de decisões judiciais, ainda que a parte as considere juridicamente equivocadas ou injustas. [2.] Destina-se exclusivamente à correção de erros de procedimento (errores in procedendo) que causem inversão tumultuária dos atos processuais, não se prestando como sucedâneo recursal para a revisão de erros de julgamento (errores in judicando). [3.] Nos termos da Súmula 640 do STF, as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais desafiam Recurso Extraordinário, o que reforça a natureza inadequada da Correição Parcial para a rediscussão do mérito julgado." (TJ-MG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.25.436942-4/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio, julgamento em 06/05/2026, publicação da súmula em 11/05/2026)