Súmula 112 - Súmulas do STF

Agravo de instrumento - Inventário - Conversão para o rito de arrolamento - Partilha que não observou o valor venal do imóvel inventariado ao tempo da abertura da sucessão - Pedido de retificação do plano de partilha pelo inventariante - Indeferimento - Cabimento, diante da possibilidade da correção de inexatidão material mesmo após o trânsito em julgado da sentença referente à partilha - Ausência de oposição dos demais herdeiros - Inteligência do art. 656 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 112 do Supremo Tribunal Federal - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2135424-48.2021.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)

ARROLAMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES (QUOTAS SOCIAIS) EM NOME DO "DE CUJUS" VERIFICADAS APÓS O SENTENCIAMENTO - PETIÇÃO DE SOBREPARTILHA - DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE RECOLHESSE O IMPOSTO FALTANTE, CONFORME CÁLCULO JÁ EFETUADO, NO PRAZO DE 30 DIAS - ÓBITO OCORRIDO EM 1995, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE INSTITUÍRA O ITCMD - HIPÓTESE REGULADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.519/66 - PRINCÍPIO DA "SAISINE" - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 112 DO STF - ITBI QUE INCIDIA APENAS SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE TAIS BENS - NO QUE CONCERNE ÀS QUOTAS SOCIAIS, QUE TÊM NATUREZA DE BEM MÓVEL, O TRIBUTO NÃO É DEVIDO, POR ESTAREM EXCLUÍDAS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DISPENSAR OS RECORRENTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (TJSP;  Agravo de Instrumento 2138603-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)

ARROLAMENTO DE BENS - PAGAMENTO ITCMD - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA SUCESSÃO - SÚMULA 112 DO M. STF - ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA - PRAZO COM FLUIR DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096085-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021)