Parte Final (DEC2173/1997)

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1997, [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/ret/ret2173-97..doc Retificado em 9.4.1997~~] e [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/ret/ret2173-97..doc Retificado em 11.4.1997~~]