Parte Final - REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA (DEC2996/1999)

Parte Final - REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA / 1999 - DISPOSIÇÕES FINAIS

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.

O Ministro da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste regulamento.

Art. 16.

Os casos não previstos neste Regulamento serão submetidos à apreciação do Ministro da Aeronáutica.

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO
DA INCLUSÃO NO QOEA
DISPOSIÇÕES FINAIS