Artigo 85 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE INCORPORADOS PELA RECORRENTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE. PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 417/STF E 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.1. Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que "é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre" (Terceira Turma, AgRg no Ag ...

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...1.034.534/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3.2.2009).2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade" (Súmula 417/STF).5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1343821/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RJ) - IMPUGNAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.843.332 (TEMA 1051). - O pedido de restituição com fulcro no art. 85, caput, da Lei 11.101/2005 somente é cabível quando o bem tiver sido arrecadado no processo de falência, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência ou tenha sido vendido e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento da falência, ressoando inadequada a pretensão formulada no bojo da recuperação judicial ante a ausência de previsão legal. - Incabível a discussão quanto à compatibilidade de pedido de busca e apreensão com a impugnação ao crédito se tal pedido não foi formulado em relação aos bens não abarcados pelo pleito de restituição. - A natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária resguarda apenas o crédito do credor fiduciário, não se estendendo ao destinatário da carta de crédito por ele emitida para quitação do bem perante o vendedor. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.843.332, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Considerando que no caso dos autos o fato gerador ocorreu com a emissão da nota de venda, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial, o crédito discutido nos autos deve se submeter aos efeitos da referida recuperação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.148895-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NEM A SUA INDEVIDA ARRECADAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Juízo a quo julgou improcedente o pedido proemial, considerando que não restou demonstrada pelos promoventes a presença dos pressupostos necessários à arrecadação, previstos no art. 85 e seguintes, da Lei 11.101/2005, quais sejam, a prova da propriedade do bem objeto da demanda, associada à sua indevida arrecadação no processo de falência. Verificado o não preenchimento dos requisitos legais exigidos. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0127128-36.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  20/09/2023, data da publicação:  21/09/2023)