Artigo 68 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE CAPITAL DA RECUPERANDA, SEM ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO OU DA FORMA SATISFATIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 67). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.1. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, ...

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...arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte (CC 181.190/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca.2. A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os Juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário.3. Na espécie, está caracterizada a ocorrência de conflito de competência, porquanto o Juízo da Recuperação Judicial, ao deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, opta por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência.4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da Execução Fiscal. (STJ, CC n. 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PARCELAMENTO ESPECIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.   1. É firme a orientação do STJ para respaldar a prática de atos constritivos por parte do juízo de execução, submetendo-se a penhora, posteriormente, ao juízo de recuperação (e.g. AgInt no CC nº 185.568, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 1.7.2022). Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005...

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.... 2. Constata-se que o plano de recuperação judicial da devedora foi homologado, prevendo que o imóvel penhorado será usado para locação e geração de receitas para pagamento de credores, tendo o juízo especial afastado a possibilidade de ser levado a leilão. 3. Presente a deliberação do juízo universal, fica esvaziado o interesse da embargante-apelante quanto à alegação de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide, pois trata da penhora do imóvel da empresa. 4. Não houve cerceamento de defesa em relação à suposta negativa de acesso ao processo administrativo, pois nada foi alegado relativo ao efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa. 5. O art. 68 da lei nº 11.101/2005 prevê que "as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial", de acordo com os parâmetros estabelecidos no CTN. A norma exige edição de lei específica, com condições para o deferimento, nem de longe podendo se cogitar de carência de ação executiva pela não disponibilização de parcelamento que é faculdade do credor. 6. Pelo mesmo motivo, não se cogita de excesso de execução em decorrência da ausência de oferta desse parcelamento. 7. A lei nº 13.043/2014, alterou a lei nº 10.522/2002, instituindo o pretendido parcelamento especial, sem notícia, até o momento, de que a executada-embargante tenha se valido de tal benefício. 8. Apelação conhecida em parte e nessa extensão desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00001364620144025001, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 10/06/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PARCELAMENTO ESPECIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.   1. É firme a orientação do STJ para respaldar a prática de atos constritivos por parte do juízo de execução, submetendo-se a penhora, posteriormente, ao juízo de recuperação (e.g. AgInt no CC nº 185.568, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 1.7.2022). Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005...

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.... 2. Constata-se que o plano de recuperação judicial da devedora foi homologado, prevendo que o imóvel penhorado será usado para locação e geração de receitas para pagamento de credores, tendo o juízo especial afastado a possibilidade de ser levado a leilão. 3. Presente a deliberação do juízo universal, fica esvaziado o interesse da embargante-apelante quanto à alegação de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide, pois trata da penhora do imóvel da empresa. 4. Não houve cerceamento de defesa em relação à suposta negativa de acesso ao processo administrativo, pois nada foi alegado relativo ao efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa. 5. O art. 68 da lei nº 11.101/2005 prevê que "as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial", de acordo com os parâmetros estabelecidos no CTN. A norma exige edição de lei específica, com condições para o deferimento, nem de longe podendo se cogitar de carência de ação executiva pela não disponibilização de parcelamento que é faculdade do credor. 6. Pelo mesmo motivo, não se cogita de excesso de execução em decorrência da ausência de oferta desse parcelamento. 7. A lei nº 13.043/2014, alterou a lei nº 10.522/2002, instituindo o pretendido parcelamento especial, sem notícia, até o momento, de que a executada-embargante tenha se valido de tal benefício. 8. Apelação conhecida em parte e nessa extensão desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00001364620144025001, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 31/05/2023)