Artigo 30 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RENÚNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS REQUERIDA A DESTITUIÇÃO. PARECER TÉCNICO QUE REVELOU IMPERÍCIA TÉCNICA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO ENCARGO. 1. Preliminar de prejudicialidade do julgamento dos embargos de declaração para fins de análise do agravo: o recurso se volta ao pedido de destituição do ex-administrador, com a imposição das penalidades previstas na Lei nº 11.101/05, em vez do mero acolhimento da renúncia sem relevante razão, não sendo discutida a ...

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...questão relacionada à remuneração do ex-administrador. A análise pelo juízo de eventual omissão quanto à integralidade do conjunto probatório trazido pela agravada teria reflexos apenas quanto à determinação de devolução do valor dos valores já adiantados, o que não constitui risco de decisão conflitante com este agravo. 2. A pretensão atinente à destituição do ex-administrador é fundada na alegação de má-fé e inaptidão técnica, desídia no cumprimento do encargo e quebra de confiança, a fim de que sejam aplicadas as penalidades previstas no art. 30 da Lei nº 11.101/05. Contudo, a verificação de má-fé é irrelevante para que se determine a destituição do administrador judicial, bastando que se verifique, até mesmo de ofício pelo juiz, "desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros" (art. 31, caput). 3. Não há impedimento legal a que se acolha o pedido de renúncia do administrador após formulado o pedido de destituição, em especial, sendo possível que, ante à renúncia e à ausência de motivação relevante, deva haver a restituição dos valores recebidos pelo administrador, o que foi acolhido na decisão agravada. 4. A despeito de haver o parecer técnico do GAT/MP concluído pela existência de erros de avaliação que não refletiam a realidade econômico-financeira apresentada pela empresa, traduzindo hipótese de imperícia técnica, não constatou conduta dolosa do administrador no exercício de suas funções de auxiliar do juízo, situação que permite o acolhimento do pedido de renúncia, no caso sem relevante razão, pois não considerados como suficientes os motivos constantes do pedido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53908485920238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO DA AUXILIAR DA JUSTIÇA DESTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE SUA DESTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 30, "CAPUT", DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE, ALÉM DE TER OMITIDO INFORMAÇÕES RELEVANTES AO JUIZ QUE A NOMEOU, CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA SUA IDONEIDADE E IMPARCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, AGIU DE MODO NEGLIGENTE, PREJUDICANDO O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA DESTITUIÇÃO CONFIGURADAS. ARTIGO 31, "CAPUT", DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. IMPERATIVA DESTITUIÇÃO DA AGRAVANTE DO MÚNUS PÚBLICO, COM A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE INTEGRAR O COMITÊ DE CREDORES OU DE EXERCER AS FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR JUDICIAL POR 5 (CINCO) ANOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO COMINADA. REJEIÇÃO. SANÇÃO QUE É UMA CONSEQUÊNCIA LEGAL DA DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ARTIGO 30, "CAPUT", DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040846-62.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023)