Lei das Ações Discriminatórias (L6383/1976)

Lei das Ações Discriminatórias (1976)

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Disposições Preliminares

Art. 1º

- O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.
Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial.
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