Lei das Ações Discriminatórias (L6383/1976)

Lei 6383 / 1976

Lei das Ações Discriminatórias

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1976

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

POLITICA FUNDIARIA - MEPF (INCRA)

CLASSIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCRA. COMISSOES ESPECIAIS. MEMORIAL DESCRITIVO. TERMO DE ENCERRAMENTO. REGISTRO DE IMOVEIS. REGISTRO.; PROCESSO JUDICIAL. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL.; PARTICIPACAO PRO RATA DAS DESPESAS DE DEMARCAO. CONFRONTACAO DE AREAS PUBLICAS. ORGAO ESTADUAL ESPECIFICO. LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA.; CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. LICENCA DE OCUPACAO. SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL. PENHORA. ARRESTO. VALORES DECLARADOS PARA FINS DE CADASTRO. PRAZOS DE MORADA HABITUAL E CULTURA EFETIVA DA ANTIGA OCUPACAO. IMOVEIS RURAIS.

OBSERVAÇÕES

LEI DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA

CHEFE DE GOVERNO

Ernesto Geisel

Lei das Ações Discriminatórias / 1976 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1976

(Conteúdos ) :

Parte Final