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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
75
75
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/08/2010
04/08/2010
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
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PARCELA“SEXTA PARTE”. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOSEMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
A parcela denominada “sexta parte”,instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devidaapenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da AdministraçãoPública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida noart. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados desociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da AdministraçãoPública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas,nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 75)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 75)
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