O atacadista é o agente econômico que atua como intermediário na cadeia de distribuição comercial, adquirindo produtos em grandes quantidades diretamente dos fabricantes ou produtores para revenda a varejistas, outros comerciantes ou consumidores institucionais, sem destinação direta ao consumidor final pessoa física.
No ordenamento jurídico brasileiro, a figura do atacadista encontra definição no Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), que em seu art. 4º, inciso I, alínea "b", caracteriza o estabelecimento comercial atacadista como aquele que pratica "operações de revenda de produtos a outros comerciantes, industriais ou prestadores de serviços".
A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) também reconhece a figura do atacadista ao disciplinar o regime de substituição tributária do ICMS, onde frequentemente o atacadista figura como contribuinte substituto ou substituído.
O atacadista possui tratamento tributário específico em diversos regimes fiscais. No âmbito do ICMS, por exemplo, pode estar sujeito a regimes especiais de tributação, como o regime de substituição tributária. Já na esfera federal, pode se enquadrar em regimes como o Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, dependendo de seu faturamento e atividade.
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) prevê a possibilidade de enquadramento de atacadistas no Simples Nacional, com limitações específicas quanto ao faturamento.
A distinção entre atacadista e varejista é relevante para fins tributários e regulatórios. Enquanto o atacadista comercializa produtos em grandes quantidades para outros comerciantes ou pessoas jurídicas, o varejista direciona suas vendas predominantemente ao consumidor final.
Esta diferenciação impacta diretamente na incidência de tributos, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nas obrigações acessórias a que cada tipo de estabelecimento está sujeito.
Regulamentação legal
No ordenamento jurídico brasileiro, a figura do atacadista encontra definição no Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), que em seu art. 4º, inciso I, alínea "b", caracteriza o estabelecimento comercial atacadista como aquele que pratica "operações de revenda de produtos a outros comerciantes, industriais ou prestadores de serviços".
A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) também reconhece a figura do atacadista ao disciplinar o regime de substituição tributária do ICMS, onde frequentemente o atacadista figura como contribuinte substituto ou substituído.
Aspectos tributários
O atacadista possui tratamento tributário específico em diversos regimes fiscais. No âmbito do ICMS, por exemplo, pode estar sujeito a regimes especiais de tributação, como o regime de substituição tributária. Já na esfera federal, pode se enquadrar em regimes como o Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, dependendo de seu faturamento e atividade.
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) prevê a possibilidade de enquadramento de atacadistas no Simples Nacional, com limitações específicas quanto ao faturamento.
Diferenciação do varejista
A distinção entre atacadista e varejista é relevante para fins tributários e regulatórios. Enquanto o atacadista comercializa produtos em grandes quantidades para outros comerciantes ou pessoas jurídicas, o varejista direciona suas vendas predominantemente ao consumidor final.
Esta diferenciação impacta diretamente na incidência de tributos, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nas obrigações acessórias a que cada tipo de estabelecimento está sujeito.
Decreto nº 7.212/2010 DA INCIDÊNCIA DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Da Industrialização
ART. 4 - I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
Lei Complementar nº 87/1996
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte/2006
INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, DA LEI N° 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS N°S 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Veto Parcial
Veto Parcial