Artigo 12 - LEP / 1984

0005960-56.2017.8.04.0000  -  Remessa Necessária Cível  - Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE EM DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PRESOS DA COMARCA DE IPIXUNA/AM. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. EXEGESE DOS ART. 12, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando previsto no art. 12, da Lei de Execução Penal (LEP) o fornecimento regular de alimentos aos custodiados, o édito sentencial, ora submetido ao reexame necessário, deve ser mantido incólume, justamente por resguardar o sagrado princípio da Dignidade Humana. - Aliado à isso, a tutela jurisdicional remetida, reflete, na verdade, um dever e não uma faculdade do Estado. Logo, não se concebe como razoável a tentativa do Ente Estatal de se esquivar de suas obrigações. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ; Relator (a): Ari Jorge Moutinho da Costa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 28/01/2019; Data de registro: 31/01/2019)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEIO DE FISCALIZAÇÃO. CUSTOS. PAGAMENTO PELO APENADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA.1. O monitoramento eletrônico não é pena, mas meio de fiscalização do seu cumprimento, de tal modo que cabe ao juízo da execução decidir sobre a adequação da imposição do uso da tornozeleira ao caso concreto, não estando na esfera de disponibilidade do apenado a escolha acerca do método de controle para cumprimento das condições do regime aplicado. Precedente.2. A monitoração eletrônica constitui uma das medidas alternativas ao encarceramento do preso, mormente nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional ...

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...compatível com o regime fixado para o seu cumprimento. Precedentes dos Tribunais Superiores.3. O aparelho de monitoramento eletrônico não atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, ao tempo em que pode ser usado de forma oculta sob as roupas do apenado, evita, também, recolhimento a estabelecimento prisional, onde a restrição e a exposição do indivíduo é muito maior.4. É legítimo que seja imposto ao apenado arcar com os custos do equipamento de monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 39, VIII, da Lei de Execução Penal e do art. 12 do Provimento nº 46/2016 (restaurado pelo Provimento nº 112/2021), da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. A Lei de Execução Penal já estabelece o dever do apenado de indenizar o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção (art. 39, VIII, da LEP). Os custos do monitoramento ostentam natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), e, portanto, estão fora da incidência do campo tributário. Daí porque não há falar que a cobrança desse débito esteja relacionada aos poderes estatais de tributar ou de punir, tampouco à relação contratual. Trata-se, assim, de receita originária compensatória (ressarcimento), cujo crédito pertence ao ente público pelo gasto desembolsado com o monitoramento eletrônico de sentenciados.6. O Juízo da Execução Penal pode isentar o executado do pagamento dos custos atinentes ao monitoramento eletrônico, desde que haja comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica. (TRF-4, Agravo de Execução Penal 5028920-27.2022.4.04.7000, Relator(a): DANILO PEREIRA JUNIOR, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 26/07/2022, Publicado em: 01/08/2022)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CUSTOS. PAGAMENTO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. AMPARO EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova.2. A simples insurgência da parte ...

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...contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.3. Citando precedente desta Corte "é legítimo que seja imposto ao apenado arcar com os custos do equipamento de monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 39, VIII, da Lei de Execução Penal e do art. 12 do Provimento nº 46/2016 (restaurado pelo Provimento nº 112/2021), da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região" (TRF4 5028920-27.2022.4.04.7000, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 01/08/2022). 3.1 "A Lei de Execução Penal já estabelece o dever do apenado de indenizar o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção (art. 39, VIII, da LEP). Os custos do monitoramento ostentam natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), e, portanto, estão fora da incidência do campo tributário. Daí porque não há falar que a cobrança desse débito esteja relacionada aos poderes estatais de tributar ou de punir, tampouco à relação contratual. Trata-se, assim, de receita originária compensatória (ressarcimento), cujo crédito pertence ao ente público pelo gasto desembolsado com o monitoramento eletrônico de sentenciados" (TRF4 5028920-27.2022.4.04.7000, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 01/08/2022).4. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para sanar omissão no julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes. (TRF-4, HC 5031244-38.2022.4.04.0000, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, OITAVA TURMA, Julgado em: 30/11/2022, Publicado em: 30/11/2022)