Lei nº 13.999 (2020)

Lei 13999 / 2020

Lei nº 13.999

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/05/2020

VETO

Mensagem de veto: MSG 272, DE 18/05/2020 - D.O.U. DE 19/05/2020, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 6º E 7º DO ART. 2º; O INCISO III DO ART. 3º, CAPÍTULO IV, § 9º DO ART. 2º.

EMENTA

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; BANCO CENTRAL - BACEN

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , GARANTIA , PARTE , UNIÃO FEDERAL , INVESTIMENTO , CAPITAL DE GIRO , PROIBIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , LUCRO , DIVIDENDOS , SOCIO , CORRELAÇÃO , CRISE , EFEITOS FINANCEIROS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro