Art. 13.

Fica o Poder Executivo federal autorizado a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.

Art. 14.

Revoga-se o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 .

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.