Lei nº 13.999 (2020)

Lei nº 13.999 / 2020 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

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DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º

Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
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 DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

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DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)
DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
DA DISPENSA DE CERTIDO?ES E DA RECUPERAC?A?O DE INADIMPLÊNCIA
DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONALRENOMEADO/EXCLUÍDO
DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL
(VETADO)
DA REGULAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PRONAMPE
DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO
DO PROCRED 360
DISPOSIÇÕES FINAIS