Artigo 219 - CPP / 1941

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) – 1010578-56.2022.8.11.0000 INTERESSADO: (...) JOSE (...) INTERESSADO: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASNORTE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DE MULTA À TESTEMUNHA FALTANTE (ARTIGO 219, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR LINK DE CONTATO VIRTUAL DE AUDIÊNCIA – JUSTIFICATIVA PRÉVIA – SEGURANÇA CONCEDIDA. A testemunha que, encontra dificuldades para acessar link de participação virtual em audiência judicial, e justifica, entrando em contato com o Fórum e servidores públicos comunicando a sua impossibilidade de acessar ao ato, não pode ser apenada com a multa prevista no artigo 219 do Código de Processo Penal. (TJ-MT, N.U 1010578-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) – 1010578-56.2022.8.11.0000 INTERESSADO: (...) JOSE (...) INTERESSADO: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASNORTE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DE MULTA À TESTEMUNHA FALTANTE (ARTIGO 219, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR LINK DE CONTATO VIRTUAL DE AUDIÊNCIA – JUSTIFICATIVA PRÉVIA – SEGURANÇA CONCEDIDA. A testemunha que, encontra dificuldades para acessar link de participação virtual em audiência judicial, e justifica, entrando em contato com o Fórum e servidores públicos comunicando a sua impossibilidade de acessar ao ato, não pode ser apenada com a multa prevista no artigo 219 do Código de Processo Penal. (TJ-MT, N.U 1010578-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022)

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA DEFESA DE “ITAMAR”. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PREVIAMENTE ARROLADAS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE, APESAR DOS ESFORÇOS DE CONTATO E ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA ASSESSORA DE AUDIÊNCIA, DEIXARAM DE ACESSAR A SALA VIRTUAL NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO SIDO COLABORATIVAMENTE CIENTIFICADAS VIA WHATSAPP PELA PRÓPRIA DEFESA PARA COMPARECEREM À REFERIDA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM ATENÇÃO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ANTERIORMENTE. INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DAS ARMAS, DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL NA HIPÓTESE. ...

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...DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA FALTANTES, VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER PROVIDENCIADA PELO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. APELO DA DEFESA DE “ITAMAR” PROVIDO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS APELOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS.1. Os corréus CLODOALDO (...) foram condenados pela prática dos delitos previstos nos artigos 334 e 334-A, § 1º, I, III e V, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos, a saber, 10/03/2015), c/c o artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/68, em concurso formal próprio.2. Em suas razões de apelação (ID 272384105), a defesa de “ITAMAR” requer a declaração de nulidade processual, com a consequente baixa dos autos, para que o Juízo Federal de origem determine a expedição de cartas precatórias e/ou mandados de intimação, viabilizando a oitiva das testemunhas arroladas por sua defesa (a serem localizadas nos mesmos endereços informados em sua resposta à acusação sob ID 266809250), à luz do princípio da paridade das armas e do pleno exercício do direito de defesa, haja vista que, “no dia e horário da audiência, as testemunhas descumpriram as orientações repassadas, deixando de acessar a sala virtual para que fossem regularmente inquiridas em juízo, nada obstante tenham comprovadamente recebido as orientações pertinentes, tal como determinado pelo d. Juízo Federal de origem”  (consoante imagens indicativas das mensagens transmitidas às testemunhas arroladas pela defesa do referido corréu, a partir do aplicativo Whatsapp), e que caberia completamente ao Estado, e não à defesa, o ônus de “dar suporte e empreender todas as diligências para que a prova defensiva seja produzida” (mormente no cenário pandêmico), considerando “a coercibilidade ínsita às ordens jurisdicionais, inclusive com possibilidade de imposição de multa, condenação ao pagamento das custas da diligência, eventualmente a testemunha incidindo, também, na prática do crime de desobediência”, na forma dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento proporcional de sua pena-base para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea do referido corréu em relação à nova pena-base (à razão de um sexto), de modo a reduzir sua pena definitiva para apenas 02 (dois) anos de reclusão.3. Em suas razões recursais (ID 266809440), a defesa de “CLODOALDO” pleiteia, por sua vez, a reforma da r. sentença, de modo a “decretar a extinção do efeito extrapenal preconizado no Art. 92, III do CP, consistente na inabilitação para dirigir veículo, pelo prazo da pena imposta” (porquanto desproporcional e extremamente gravoso ao referido corréu) ou ainda para que lhe “seja aplicada a modulação dos seus efeitos, para fixar inabilitação para dirigir veículo de grande porte, do tipo caminhão ou carreta, pelo prazo da pena imposta” (“limitando apenas o exercício da categoria de habilitação C, D, E, pelo prazo da pena imposta, para autorizar a livre condução de veículo de pequeno porte ou motocicleta, para condução familiar, de categorias A e B”).4. Já o Ministério Público Federal, em suas razões de apelação, pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para que sejam: “i) significativamente majorada a pena do crime de contrabando de cigarro; ii) condenados os réus pelo crime de descaminho, em concurso formal impróprio, e considerado como circunstância judicial desfavorável o valor das mercadorias apreendidas; iii) aplicada a agravante do artigo 62, IV, do CP; iv) aplicado regime fechado ou, no mínimo, fechado para Clodoaldo (reincidente) e semiaberto para (...); v) negada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, para ambos os réus”.5. Compulsando os autos, verificou-se que, em 14/10/2020, às 14h30, foi realizada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, no âmbito da Ação Penal n. 0002724-72.2015.4.03.6000, ocasião em que, mesmo após os contatos ou tentativas de contato realizados pela assessora de audiência, somente 01 (uma) das 05 (cinco) testemunhas previamente arroladas em sede de resposta à acusação pela defesa do corréu “ITAMAR” (ID 266809250) logrou acessar a sala virtual da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (a saber, Lucilene Aparecida Aite, notadamente, ouvida na qualidade de mera informante – ID 266809334), consoante consignado no respectivo termo de audiência, in verbis (ID 266809335).6. Ao se deparar com a expressiva ausência de 04 (quatro) testemunhas de defesa, a saber, (...), (...), (...) (todas previamente arroladas em sede de resposta à acusação e, colaborativamente, cientificadas via Whatsapp pela defesa para comparecimento à audiência designada para o dia 14/10/2020, às 14:30 horas - MS, inclusive fornecendo as devidas instruções de acesso à sala virtual da 5ª Vara, em atenção às decisões judiciais proferidas em 28/08/2010 sob ID 266809239 e 09/09/2020 sob ID 266809252), as quais, de fato, deixaram de comparecer à sala virtual da referida audiência de instrução e julgamento, a defesa do corréu "(...)" logo requereu, na mesma oportunidade, “a intimação das testemunhas que não acessaram a sala virtual" (parte delas, inclusive, por alegadas dificuldades técnicas em acessarem o link do ambiente de videoconferência na data e horário correspondentes, nada obstante os esforços de contato e orientação da própria assessora de audiência), o que, contudo, veio a ser indeferido pelo Juízo Federal de origem, que para tanto se limitou a adotar as razões da manifestação ministerial que havia opinado pelo indeferimento do pleito defensivo, “porque a defesa foi intimada para providenciar o acesso das testemunhas à sala virtual e não se insurgiu contra esta decisão” (ID 266809239), bem como “não demonstrou a relevância e pertinência da oitiva das referidas testemunhas” (ônus este não exigido, por sua vez, com relação às testemunhas arroladas pela acusação), em flagrante violação aos princípios da paridade das armas, do pleno exercício do direito de defesa e da colaboração processual na presente hipótese, notadamente, deixando de determinar naquele momento a necessária redesignação de audiência para oitiva das 04 (quatro) testemunhas faltantes que deveriam ter comparecido na audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ou até mesmo sua possível condução coercitiva, à luz do disposto nos artigos 206, 218 e 219, todos do Código de Processo Penal.7. Com efeito, a defesa não possui poder coercitivo sobre as testemunhas arroladas, sendo manifesto o prejuízo ao direito de defesa do corréu “ITAMAR”, ferindo-se a paridade de armas, bem como garantias constitucionais como ampla defesa e contraditório no caso concreto. Precedentes deste E. TRF3.8. Apelo da defesa de “ITAMAR” provido, para declarar, na oportunidade, a nulidade dos atos processuais a partir do indeferimento da intimação das testemunhas arroladas pela defesa que deixaram de acessar a sala virtual da audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência em 14/10/2020, às 14h30, no âmbito da Ação Penal n. 0002724-72.2015.4.03.6000, perante a 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS,  devendo os presentes autos serem baixados ao Juízo Federal de origem para que, em complementação à referida audiência de instrução e julgamento, seja designada nova data para oitiva das testemunhas de defesa faltantes (com condução coercitiva, se necessário) e posterior realização dos novos interrogatórios dos corréus, na forma dos artigos 206, 218, 219 e 400, todos do Código de Processo Penal, devendo ser providenciada pelo Juízo Federal a quo a expedição das respectivas cartas precatórias e/ou mandados de intimação, em observância aos princípios da paridade das armas e do pleno exercício do direito de defesa, e ficando, por conseguinte, prejudicada a análise de mérito dos apelos da acusação e das defesas. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002724-72.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 02/10/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)