Artigo 46 - CDC / 1990

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA MORTE NATURAL PRAZO DE CARÊNCIA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS JUROS E CORREÇÃO SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A cláusula, contida em contrato de seguro de vida, relativa ao período de carência, por si só, não pode ser considerada ilícita ou abusiva, já que prevista no art. 797 do CC. Precedente do e. TJES. 2 A seguradora falta com o dever de informação quando não comprova que o consumidor segurado, em contrato de seguro de vida (cuja cobertura é geralmente mais ampla que os demais tipos de seguro), não foi prévia, devida e diretamente informado sobre as cláusulas limitativas ao recebimento da indenização securitária. Precedentes do e. TJES. 3 Caso concreto em que a seguradora não comprovou que entregou ao consumidor segurado as condições gerais do seguro, mas, apenas, o certificado individual do contrato com o resumo genérico da apólice contratada. Condições gerais que, na peculiaridade da hipótese, eram deveras importante em razão do texto da cláusula contratual relativa ao período de carência da cobertura securitária, a qual poderia gerar dúvidas no consumidor. 4 (...). 5 Sentença reformada, com julgamento de parcial procedência dos pedidos insertos na petição inicial, condenando a seguradora a pagar a indenização securitária prevista, a qual deverá ser acrescida de correção monetária, devida desde a celebração do contrato, e juros de mora, contados a partir da citação (precedente do c. STJ). 6 Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00038267720158080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2019)

Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança de indenização securitária. Assistência funeral. Carência contratual. Abusividade da previsão de adiamento do prazo de início do prazo de carência. Violação, em ambos os casos, do dever de informação. Cláusulas limitativas desprovidas de destaque. Dano moral inexistente. 1. É válida a cláusula contratual que fixa prazo de carência para cobertura de eventos contratados: (art. 797, do Código Civil). Entretanto, por se tratar de cláusula restritiva ao direito de recebimento da indenização contratada, deveria a ré demonstrar que dela o consumidor foi inequivocamente cientificado, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência dos artigos 6º, III, 31, e 54, § 4º, do CDC. 2. É abusiva a disposição contratual que adia o início do prazo de carência para 24 horas após o pagamento, por restringir, sem qualquer justificativa razoável, direito inerente à natureza do contrato de seguro, que é a cobertura de evento contratado. E isso se mostra, segundo as peculiaridades do caso, especialmente relevante, na medida em que o sinistro ocorreu - obedecida a contagem do prazo conforme sustenta a seguradora - no último dia de carência, a poucas horas do início da cobertura, demonstrando que o adiamento do prazo de carência em 24 horas foi crucial para a negativa da seguradora. 3. Também aqui não há qualquer informação na proposta entregue ao autor acerca da prorrogação de 24h do início do prazo de carência da cobertura contratada, razão pela qual, mais uma vez, incidem as normas protetivas ao consumidor que dispõe sobre a necessidade de garantir, no momento da contratação, a efetiva ciência do consumidor acerca das cláusulas limitativas de seus direitos. 4.(...). 5. Parcial provimento ao recurso.(TJ-RJ - APL: 00251911920178190205, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 20/02/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). Seguro prestamista contratado. Impugnação à clausula restritiva de cobertura. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização, no importe de R$8.000,00. Irresignação da parte ré e recurso adesivo da parte autora. (...). Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Autor que alega que, quando da contratação por telefone, não foi informado da exigência de ter no mínimo um ano de registro em carteira de trabalho para fazer jus ao pagamento da indenização pela seguradora. Instrumento contratual obtido pelo autor no 'site' da parte ré que prevê referida exigência. Ausência de assinatura da parte autora que pudesse comprovar sua anuência. Contratação feita por ligação telefônica, na qual não foi explicitada a carência ao consumidor, descumprindo o dever de informação. Cláusula nula. Negativa de cobertura abusiva. Negativação ilícita. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14 do CDC. Dano 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório majorado para R$10.000,00, em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. (...). (TJ-SP - AC: 10008457820158260296 SP 1000845-78.2015.8.26.0296, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019)

SEGURO DE VIDA PESSOAL. COBERTURA ESPECIAL PARA CÂNCER DE COLO DO ÚTERO. PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. Ausência de informação prévia à segurada da restrição. Inexistência de menção na apólice. Informação descrita sem destaque no contrato. Abusividade, ademais, do prazo estipulado. Carência que corresponde à metade do prazo total de vigência do seguro. Desvantagem exagerada para o consumidor. Aplicação do art. 51, IV e § 1º c.c. arts. 46 e 54, § 4º, do CDC. Nulidade declarada. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP 10561091820178260100 SP 1056109-18.2017.8.26.0100, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 23/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2018)

CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. FURTO. Ocorrência de furto em qualquer modalidade obriga a seguradora a indenizar, conforme contatado em apólice. Cláusula de exclusão de furto simples não reconhecida. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado 0001453-16.2018.8.26.0320; Relator (a): Rilton Jose Domingues; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018)

RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OFERECIDO PELA VENDEDORA NO MOMENTO DA COMPRA. (...)Celular furtado de dentro do veículo do autor, estacionado em seu local de trabalho. Abertura de sinistro junto à Seguradora Zurich. Indenização correspondente ao valor do celular que foi recusada, posto que o aparelho foi subtraído de dentro do veículo do autor, risco expressamente excluído na apólice contratada. Falha no dever de informação (art. 6º, inciso III, do CDC). Responsabilidade solidária das fornecedoras, que fazem parte da mesma cadeia de consumo e auferem lucro com a contratação/venda, de modo que ambas devem responder pelos prejuízos decorrentes da falha do dever de informar. Ilegitimidade de parte da seguradora não configurada. Inexigibilidade das parcelas referentes à compra do celular vencidas e não pagas. Devolução do valor da entrada e da primeira parcela pagas pelo consumidor, no montante de R$368,89, que é de rigor.(...). Sentença mantida na íntegra. Recursos não providos.". (TJSP; Recurso Inominado 0005013-69.2016.8.26.0082; Relator (a): Karla Peregrino Sotilo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018)

CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. FURTO. Instrumentos contratuais omissos quanto às restrições de cobertura, especialmente em relação à subtração penalmente qualificada. Ausência de correta informação ao consumidor. No caso, incontroversa a ocorrência de furto qualificado pela destreza. Abusividade da recusa indenizatória, na esteira do disposto nos arts. 6º, inciso III, 46 e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado 1009191-14.2017.8.26.0016; Relator (a): Daniel Ovalle da Silva Souza; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível - 37ª VC; Data do Julgamento: 05/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018)

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -SEGURO FACULTATIVO -FURTO DE APARELHO CELULAR - FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE TREM DA CPTM - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRETENSÃO: RECEBIMENTO DO VALOR DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO E REPARAÇÃO MORAL - AÇÃO DE COBRANÇA. 1)Furto de aparelho celular no interior do trem da CPTM. Pleito de indenização formalizado pelo cliente. Pedido de ressarcimento à seguradora, negado por esta, sob a alegação de ausência de previsão securitária. Impossibilidade. Contrato de adesão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não é exigível do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades defurto, roubo etc. Cláusula que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Alegação de que o celular foi subtraído. Seguro facultativo. Capital segurado devido. 2) (...)Recurso de apelação do requerente em parte provido para julgar a ação parcialmente procedente e condenar a requerida no pagamento do capital segurado, na forma preconizada no julgado, devidamente atualizada e melhor distribuídas a verba de sucumbência. (TJSP; Apelação 1005039-56.2017.8.26.0004; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demonstrado. Ausência de notificação da infratora para apresentar defesa no processo administrativo nº 018/2007. violação pela autoridade administrativa das previsões contidas nos artigos 17 e 26, do decreto estadual nº 13.379/1997 c/c arts. 42, caput e 46, caput, §§ 1º e 2º, do decreto federal nº 2.181/97. apelo conhecido e provido. (TJ-RN - AC: 20160139348 RN, Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Cível)