AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .
Processo nº
, já qualificado no processo de Execução em epígrafe, por seu Advogado constituído requer a
CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
em face de , pelos fatos e motivos que passa a dispor.
DO TÍTULO EXECUTIVO
Trata-se de execução do título oriundo de , pelo qual caberia ao exequente entregar .
Ocorre que .
DO DIREITO À CONVERSÃO
O Art. 499, do CPC, dispõe que:
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
- No presente caso, requer a conversão por simples deliberalidade do Exequente, conforme expressamente previsto em lei e esclarecido pela doutrina, ao lecionar sobre referido artigo de lei:
- Opção do autor pelas perdas e danos. O autor deverá requerer a condenação do réu ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer. Pode optar pelas perdas e danos, se assim quiser. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19ª ed. Editora RT, 2020. Versão ebook, Art. 499)
- No presente caso, a obrigação de resta inviabilizada pois , razões pelas quais deve ser convertida em perdas e danos.
- Trata-se do necessário amparo jurisdicional para fins de acesso à tutela pleiteada e que é de direito do Exequente, conforme bem deliberado pelo STJ:
- "(...) Nesse contexto, discute-se, entre outros temas, a possibilidade de conversão da ação reivindicatória em indenizatória (por desapropriação indireta), de ofício pelo Juiz. Sobre a temática, vale ressaltar que as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa certa fundadas em título judicial ensejam a aplicação de tutela específica, na forma do CPC/1973 461 § 1.º [CPC499], sendo totalmente cabível a conversão em perdas e danos para a obtenção de resultado prático correspondente, quando situação fática consolidada no curso da ação exigir a devida proteção jurisdicional. Nesse passo, a conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que não tenha havido pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade prática de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo e a outra restante foi ocupada de forma precária por inúmeras famílias com a intervenção do Município e do Estado, que implementaram toda a infraestrutura básica na áreasub judice. Outrossim, também não há falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada, no caso, a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardosiura novit curiaedaha mihi factum dabo tibi ius. Conclui-se, portanto, que a conversão em comento é consequência lógica da impossibilidade de devolução do imóvel à autora, sendo desimportante o fato de não ter havido pedido sucessivo/cumulado na exordial ou arguição pelos possuidores (réus na ação reivindicatória), em sede de contestação, quanto à possibilidade de indenização pela perda da posse" (STJ, 1.ª T., REsp 1442440-SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7.12.2017, DJUe 15.2.2018, informativo 619).
- No presente caso, o cumprimento da obrigação de com mais de indicar período de atraso, culminou com a desvalorização do bem entregue, devendo resultar em perdas e danos.
- O artigo 389 do CC/02 prevê o direito do credor ser indenizado pelo descumprimento da obrigação, in verbis:
- Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
- No mesmo sentido o novo Código de Processo Civil prevê de forma ainda mais clara, que, embora satisfeita a obrigação de entregar a coisa, "prossegue a execução" para perseguir os frutos e/ou ressarcimento de prejuízos:
- Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
- Nesse sentido, o STJ firmou posicionamento dessa possibilidade:
- "(...) A certeza, porém, deriva da própria lei (art. 624 do CPC/73 combinado com o art. 389 do CC/2002 e art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC/73), ao garantir ao credor do título extrajudicial, consubstanciado na obrigação de entregar coisa incerta, que, recebida a prestação com atraso (mora), a execução prosseguirá na busca dos frutos (juros de mora) e do ressarcimento dos prejuízos (dependente de liquidação incidental no feito executivo convertido) (...) No caso dos autos, os prejuízos decorreram do fato incontroverso, devidamente reconhecido no acórdão recorrido, da desvalorização da coisa entregue com atraso em face da oscilação mercadológica do produto perseguido, que, se entregue na data no vencimento, teria um poder de mercado maior do que aquele do dia em que foi depositado na execução. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que determinou a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa." (STJ REsp nº 1507339 / MT REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE 27/10/17)
- Dessa forma, há claro amparo legal à pretensão de prosseguimento da execução na busca dos frutos e ressarcimento dos prejuízos.
Na doutrina, Araken de Assis esclarece que, quando frustrado o meio executório perante a impossibilidade física, êxito parcial ou porque o exequente opta por abandoná-lo, opera-se a conversão do procedimento in executivis e executar-se-á, mediante expropriação, obrigação pecuniária, cabendo ao exequente optar por ela (ASSIS, Araken de. Manual de Execução. 14 ed. rev., atual. e. ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 608-609).
MULTA DIÁRIA
DA LIQUIDAÇÃO
DOS PEDIDOS